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Legislação Municipal

Lei 1854 de 24 de Dezembro de 1976

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar cessão de direito real de uso de bem imóvel para o Serviço Social do Comércio - SESC.

PDF (407,65 KB) Versão compilada

Lei 1853 de 24 de Dezembro de 1976

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

PDF (115,98 KB) Versão compilada

Lei 1852 de 24 de Dezembro de 1976

Reajusta os vencimentos dos servidores municipais.

PDF (118,84 KB) Versão compilada

Lei 1851 de 21 de Dezembro de 1976

Retira da classe de uso comum e incorpora na classe de bens patrimoniais, terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

PDF (244,23 KB) Versão compilada

Lei 1850 de 17 de Dezembro de 1976

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB.

PDF (104,46 KB) Versão compilada

Lei 1849 de 9 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre incorporação de gratificações aos padrões de vencimentos dos funcionários estatutários.

PDF (139,09 KB) Versão compilada

Lei 1848 de 9 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre a extinção da taxa de extensão da rede de energia elétrica.

PDF (108,90 KB) Versão compilada

Lei 1847 de 30 de Novembro de 1976

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1977.

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Lei 1846 de 23 de Novembro de 1976

Autoriza o Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A. (BANESPA), bem como a garanti-los, e dá outras providências.

PDF (335,59 KB) Versão compilada

Lei 1845 de 19 de Novembro de 1976

Dispõe sobre a extinção do Serviço Telefônico Municipal, transferência de seu acervo e dá outras providências.

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Lei 1844 de 10 de Novembro de 1976

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao Triênio 1977 a 1979, nos termos do artigo 23, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969.

PDF (336,76 KB) Versão compilada

Lei 1843 de 10 de Novembro de 1976

Dispõe sobre subvenção social ao Centro Promocional de Eugênio de Melo e dá outras providências.

PDF (163,40 KB) Versão compilada

Lei 1842 de 10 de Novembro de 1976

Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento do aluguel do prédio da Delegacia de Polícia de Santana do Paraíba.

PDF (154,33 KB) Versão compilada

Lei 1841 de 10 de Novembro de 1976

Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de uma cadeira de rodas.

PDF (197,88 KB) Versão compilada

Lei 1840 de 10 de Novembro de 1976

Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a atender às despesas com a reforma do pátio do Asilo Santo Antonio.

PDF (217,82 KB) Versão compilada

Lei 1839 de 10 de Novembro de 1976

Declara de utilidade pública o Centro de Umbanda Pai José da Palma Vó Carola.

PDF (109,82 KB) Versão compilada

Lei 1838 de 10 de Novembro de 1976

Declara de utilidade pública a Pronaos de São José dos Campos - AMORC.

PDF (109,01 KB) Versão compilada

Lei 1837 de 10 de Novembro de 1976

Declara de utilidade pública o Liceu Comendador Manoel Pedro de Oliveira.

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Lei 1836 de 10 de Novembro de 1976

Assegura aos pequenos agricultores do Município preferência para venda de seus produtos nas feiras livres.

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Lei 1835 de 10 de Novembro de 1976

Denomina Avaristo Borges a atual Rua Iracema.

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