Dispõe sobre anistia de multas fiscais e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
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Suplementa recursos orçamentários do Legislativo em Cr$ 234.600,00.
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Dispõe sobre suplementação dos recursos orçamentários da Câmara Municipal.
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Suplementa em Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) a Dotação nº 1.000-3220.00 do Orçamento vigente, referente a Subvenções Econômicas da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre a realização de obras e serviços na Escola de Engenharia da Fundação Valeparaibana de Ensino.
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Dispõe sobre a execução de política fiscal, adequada ao uso do solo.
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Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo no valor de Cr$ 7.000.000,00 junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
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Dispõe sobre a declaração pública de bens a ser feita por dirigentes e conselheiros de autarquias e de empresas públicas municipais, no ato da posse e ao término do exercício do cargo ou mandato.
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Altera o artigo 277, da Lei 1.566, de 01 de setembro de 1970.
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Dispõe sobre a exigência de apresentação de projeto de instalações telefônicas e de gás canalizado, na edificação de prédios coletivos destinados a fins residenciais ou comerciais.
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Permite as edificações de edículas em imóveis localizados em ZPI (Zona de Predominância Industrial) e ZPHB (Zona de Predominância Habitacional B).
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Autoriza edificações de habitações em meios lotes nas ZPHB (Zona de Predominância Habitacional B) e ZPI (Zona de Predominância Industrial).
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Declara de utilidade pública a Unidade Vicentina Promocional, obra unida a Sociedade de São Vicente de Paulo do Brasil, desta Cidade.
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Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma subvenção na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à Fundação Antonio Prudente.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar com a Associação de Pais a Amigos dos Excepcionais - APAE - São José dos Campos um convênio mediante a qual será concedida àquela entidade uma subvenção no valor de Cr$ 200.000,00.
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Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia.
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Restabelece na estrutura administrativa da Câmara Municipal, as Divisões de Contabilidade e de Tesouraria.
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Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Fundação Valeparaibana de Ensino.
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