Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 1734 de 4 de Junho de 1975

Dispõe sobre a execução de política fiscal, adequada ao uso do solo.

Lei 1733 de 20 de Maio de 1975

Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo no valor de Cr$ 7.000.000,00 junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.

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Lei 1732 de 12 de Maio de 1975

Dispõe sobre a declaração pública de bens a ser feita por dirigentes e conselheiros de autarquias e de empresas públicas municipais, no ato da posse e ao término do exercício do cargo ou mandato.

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Lei 1731 de 8 de Maio de 1975

Altera o artigo 277, da Lei 1.566, de 01 de setembro de 1970.

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Lei 1730 de 8 de Maio de 1975

Dispõe sobre a exigência de apresentação de projeto de instalações telefônicas e de gás canalizado, na edificação de prédios coletivos destinados a fins residenciais ou comerciais.

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Lei 1729 de 20 de Março de 1975

Permite as edificações de edículas em imóveis localizados em ZPI (Zona de Predominância Industrial) e ZPHB (Zona de Predominância Habitacional B).

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Lei 1728 de 20 de Março de 1975

Autoriza edificações de habitações em meios lotes nas ZPHB (Zona de Predominância Habitacional B) e ZPI (Zona de Predominância Industrial).

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Lei 1727 de 20 de Março de 1975

Declara de utilidade pública a Unidade Vicentina Promocional, obra unida a Sociedade de São Vicente de Paulo do Brasil, desta Cidade.

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Lei 1726 de 20 de Março de 1975

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma subvenção na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à Fundação Antonio Prudente.

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Lei 1725 de 12 de Março de 1975

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar com a Associação de Pais a Amigos dos Excepcionais - APAE - São José dos Campos um convênio mediante a qual será concedida àquela entidade uma subvenção no valor de Cr$ 200.000,00.

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Lei 1724 de 15 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia.

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Lei 1723 de 27 de Dezembro de 1974

Restabelece na estrutura administrativa da Câmara Municipal, as Divisões de Contabilidade e de Tesouraria.

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Lei 1722 de 16 de Dezembro de 1974

Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Fundação Valeparaibana de Ensino.

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Lei 1721 de 3 de Dezembro de 1974

Concede aos servidores da Câmara Municipal, estatutários ou contratados pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.

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Lei 1720 de 3 de Dezembro de 1974

Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Obra de Assistência Social Pio XII - Hospital e Maternidade Marina Glória - uma subvenção na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

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Lei 1719 de 25 de Novembro de 1974

Concede a todo servidor municipal, estatutário ou contratado pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.

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