Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 1724 de 15 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia.

Lei 1723 de 27 de Dezembro de 1974

Restabelece na estrutura administrativa da Câmara Municipal, as Divisões de Contabilidade e de Tesouraria.

Lei 1722 de 16 de Dezembro de 1974

Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Fundação Valeparaibana de Ensino.

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Lei 1721 de 3 de Dezembro de 1974

Concede aos servidores da Câmara Municipal, estatutários ou contratados pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.

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Lei 1720 de 3 de Dezembro de 1974

Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Obra de Assistência Social Pio XII - Hospital e Maternidade Marina Glória - uma subvenção na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

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Lei 1719 de 25 de Novembro de 1974

Concede a todo servidor municipal, estatutário ou contratado pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.

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Lei 1718 de 25 de Novembro de 1974

Dispõe sobre as despesas da Câmara Municipal, para o exercício de 1975.

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Lei 1717 de 4 de Novembro de 1974

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1.975.

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Lei 1716 de 25 de Setembro de 1974

Autoriza o Executivo Municipal a permutar um imóvel com a Casa da Amizade, mantida pelos Rotarys Clubes de São José dos Campos.

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Lei 1715 de 25 de Setembro de 1974

Concede aos funcionários da Câmara em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.

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Lei 1714 de 25 de Setembro de 1974

Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos funcionários municipais em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescidos das vantagens legais percebidas.

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Lei 1713 de 20 de Setembro de 1974

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 883, de 14 de maio de 1962.

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Lei 1712 de 20 de Setembro de 1974

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC, entidade de fins filantrópicos com sede nesta Cidade de São José dos Campos.

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