Autoriza o Executivo municipal a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública, áreas na zona urbana do Município, para a construção, instalação e exploração de garagens para veículos auto-motores.
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Estabelece que as Divisões de Tesouraria e Contabilidade da Câmara Municipal passam a constituir uma única unidade administrativa, sob a denominação de DIVISÃO DE FINANÇAS.
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Autoriza o Executivo Municipal a dotar de pessoal, os estabelecimentos de ensino, não municipais, localizados neste Município, que não possuam servidor para preparar as refeições da merenda escolar.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorpora à classe de bens patrimoniais do Município a área que descreve.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, uma área de terras.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, a área pertencente ao patrimônio municipal, localizada no Bairro do Jardim Paulista.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para fazer face às despesas de expediente do Cartório Eleitoral.
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Institui o uso de parquímetros como processo disciplinador do estacionamento de veículos automotores, em vias e logradouros públicos da Estância de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, uma subvenção na importância de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a OBRAS SOCIAIS S. FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica.
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Cria no Departamento de Serviços Municipais o Serviço Funerário Municipal.
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Dispõe sobre a aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares.
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Reajusta os atuais vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Dispõe sobre o expediente de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários situados nesta Cidade.
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Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.555, de 05 de junho de 1970, publicada no Boletim do Município nº 47, de 05 de junho de 1970.
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Autoriza o Executivo Municipal a formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria Fiscal do Estado (PF-3), acordo para liquidação da ação que o Município move contra a mesma, perante a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Estadual.
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Concede aos funcionários efetivos da Câmara Municipal terão direito, no corrente exercício, a um abono de natal de valor igual ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens legais percebidas.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente ano, aos funcionários municipais em exercício, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
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