Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos funcionários municipais em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescidos das vantagens legais percebidas.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 883, de 14 de maio de 1962.
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Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC, entidade de fins filantrópicos com sede nesta Cidade de São José dos Campos.
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Declara de utilidade pública a Associação Cultural Jardim Paraíso de São José dos Campos.
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Declara de utilidade pública o Curso Acadêmico Santos Dumont - CURSO CASD - sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade.
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Declara de utilidade pública o INSTITUTO AUXILIADORA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade de São José dos Campos.
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Dispõe sobre os Serviços de retransmissão de televisão no Município.
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Fixa zona de expansão, urbana e respectivos perímetros.
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Dispõe sobre execução de obras e serviços no Estádio Martins Pereira.
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Dispõe sôbre vencimentos dos servidores inativos.
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Dispõe sobre zoneamento de recreação Esportiva.
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Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.678 de 19 de junho de 1973.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre revigoração e revogação das Leis 883/62 e 1.546/70.
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Dispõe sobre incorporações de normas de loteamentos na Legislação Municipal.
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Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - Secção Regional de São José dos Campos.
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Cria o Fundo de Promoção Social - FPS e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo para a construção, aquisição e instalação de usina de tratamento de lixo.
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