Dispõe sobre a outorga para efeito de exploração publicitária da sinalização das vias e logradouros públicos da cidade.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente exercício, aos funcionários municipais em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescidos das vantagens legais percebidas.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício de 1.974.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.
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Cria o Fundo de Ensino Profissional e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito até a importância de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
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Dispõe sobre permuta de áreas do Patrimônio Município para instalação de Hotel Classe A.
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Autoriza a constituição de uma sociedade de urbanização e dá outras providências na forma que especifica.
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Autoriza o Executivo municipal a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública, áreas na zona urbana do Município, para a construção, instalação e exploração de garagens para veículos auto-motores.
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Estabelece que as Divisões de Tesouraria e Contabilidade da Câmara Municipal passam a constituir uma única unidade administrativa, sob a denominação de DIVISÃO DE FINANÇAS.
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Autoriza o Executivo Municipal a dotar de pessoal, os estabelecimentos de ensino, não municipais, localizados neste Município, que não possuam servidor para preparar as refeições da merenda escolar.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorpora à classe de bens patrimoniais do Município a área que descreve.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, uma área de terras.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, a área pertencente ao patrimônio municipal, localizada no Bairro do Jardim Paulista.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para fazer face às despesas de expediente do Cartório Eleitoral.
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Institui o uso de parquímetros como processo disciplinador do estacionamento de veículos automotores, em vias e logradouros públicos da Estância de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, uma subvenção na importância de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a OBRAS SOCIAIS S. FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica.
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