Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 1670 de 5 de Abril de 1973

Cria no Departamento de Serviços Municipais o Serviço Funerário Municipal.

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Lei 1669 de 28 de Março de 1973

Dispõe sobre a aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares.

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Lei 1668 de 1 de Março de 1973

Reajusta os atuais vencimentos e salários dos servidores municipais.

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Lei 1667 de 1 de Março de 1973

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais.

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Lei 1666 de 1 de Março de 1973

Dispõe sobre o expediente de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários situados nesta Cidade.

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Lei 1665 de 4 de Janeiro de 1973

Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.555, de 05 de junho de 1970, publicada no Boletim do Município nº 47, de 05 de junho de 1970.

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Lei 1664 de 4 de Janeiro de 1973

Autoriza o Executivo Municipal a formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria Fiscal do Estado (PF-3), acordo para liquidação da ação que o Município move contra a mesma, perante a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Estadual.

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Lei 1663 de 11 de Dezembro de 1972

Concede aos funcionários efetivos da Câmara Municipal terão direito, no corrente exercício, a um abono de natal de valor igual ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens legais percebidas.

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Lei 1662 de 11 de Dezembro de 1972

Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente ano, aos funcionários municipais em exercício, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.

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Lei 1661 de 4 de Dezembro de 1972

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1973.

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Lei 1660 de 22 de Novembro de 1972

Autoriza o Executivo Municipal a abrir concorrência pública, para a construção de nova sede do Tiro de Guerra nº 45 em área de terreno localizada no imóvel destinado à incorporação do Projeto Brasil.

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Lei 1659 de 13 de Novembro de 1972

Autoriza o Município a dar em comodato â Rêde Globo de Televisão uma área de terreno.

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Lei 1658 de 13 de Novembro de 1972

Denomina a atual rua Santana, situada no Bairro de Santana do Paraíba, de RUA PROFESSOR JACIR MADUREIRA.

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Lei 1657 de 13 de Novembro de 1972

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar com a Rêde Globo de Televisão e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) um convênio para a transmissão de programas educativos e instrutivos.

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Lei 1656 de 13 de Novembro de 1972

Integra o Município de São José dos Campos integrado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03/12/70.

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Lei 1655 de 13 de Novembro de 1972

Autoriza o Executivo Municipal a ceder em concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos, o prédio, instalações e equipamentos da Casa da Criança.

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Lei 1654 de 13 de Novembro de 1972

Dá exclusividade para oferecimento de estudo, projeto de instalação e operação de fornecimento de gás canalizado no Município, sem ônus para os cofres municipais, à Companhia Municipal de Gás - COMGÁS DE SÃO PAULO - pelo prazo de 12 (doze) meses.

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