Abre no Departamento de Finanças um crédito especial na importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).
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Altera disposições da Lei nº 1.592, de 22 de fevereiro de 1971.
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Restaura a vigência da Lei nº 1.513, de 05 de setembro de 1969.
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Concede a gratificação de função de que trata o artigo 9º da Lei 1.565, de 01 de setembro de 1970, ao ocupante do cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal, além dos vencimentos e demais vantagens.
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei 1.592, de 22 de janeiro de 1971.
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Dispõe sôbre permuta de imóveis de propriedade do Patrimônio Municipal e Serviço Social do Comércio - SESC, situados na sede do Município.
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Prorroga pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo de que trata o artigo 3º da Lei nº 1.499, de 31 de dezembro de 1968.
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir mediante compra pelo preço de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros) com pagamento à vista, o imóvel de propriedade de Maria Pinotti Bicudo, Hermógenes Bicudo e sua mulher D. Célia Iracema Di Franco Bicudo, conforme descrito.
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Autoriza o Executivo Municipal a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO - COMAE.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na rêde bancária oficial ou particular respeitada a curva de endividamento prevista pelo Departamento de Finanças da Prefeitura.
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Declara de utilidade pública, o Centro Comunitário João XXIII, sediado nesta Cidade.
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Autoriza o Executivo Municipal a doar quotas partes ideais e correspondentes unidades autônomas adquiridas pela Prefeitura no Centro de Abastecimento do Vale do Paraíba; aquisição autorizada pela Lei nº 1.429, de 26 de dezembro de 1967.
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Estabelece a obrigatoriedade para os proprietários de bicicletas em trazê-las a registro e cadastro no Serviço de Trânsito da Prefeitura.
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Autoriza o Executivo Municipal a transferir para a Companhia Telefônica Brasileira todo o acervo do Serviço Telefônico Automático do Município, compreendendo terreno, prédio, equipamento telefônico automático, rede externa e telefones
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Prorroga o prazo do vencimento do concurso denominado Incremento à Arrecadação do Impôsto sobre Serviço de Qualquer Natureza, instituído pelo artigo 7º da Lei nº 1.569, de 01 de setembro de 1970.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos funcionários efetivos da Prefeitura no presente exercício, um abono de valor correspondente ao dos respectivos padrões de vencimentos.
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Dispõe sobre as verbas constantes do crédito especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970, destinado a fazer face as despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1971
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1971
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Dispõe sôbre permuta de imóveis de propriedade do Município de São José dos Campos e de Paulo Renato Lopes, situados à Rua Luiz Jacinto, nesta Cidade
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