Cria o Departamento de Pessoal, como órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura, diretamente subordinado ao Gabinete Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 3.824,74 (três mil oitocentos a vinte e quatro cruzeiros novos e setenta e quatro centavos).
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou reconstrução dos respectivos muros e passeios, de acordo com as normas municipais proprietários ou adquirentes de terreno, edificados ou não, beneficiados com os melhoramentos públicos enumerados nesta Lei.
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Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de São José dos Campos a contrair com o Fundo Estadual de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 10.107, de 8/5/68, um empréstimo até NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos).
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Permite a edificação de prédio em terreno com área inferior a 250m² (duzentos o cinqüenta metros quadrados) da superfície, e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO E SOCIAL DA VILA LETÔNIA E ADJACÊNCIAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
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Autoriza o Prefeito Municipal a modificar a denominação da Praça Cruzeiro do Sul, do Jardim Esplanada, oficializada pela Lei nº 488, de 21 de maio de 1957, para Praça Synésio Martins.
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Revoga o inciso II e parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 11 da Lei nº 1.421, de 14 de dezembro de 1 967, e dá outras providências.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
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Altera o artigo 13 da Lei nº 1.421, de 14 de dezembro de 1967.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorporado à classe de bens patrimoniais do Município o prolongamento não oficializado da Rua Tufi Simão Filho, no trecho compreendido entre as Ruas Professor Frederico Eyer e Turquesa, medindo 103,00ms de extensão por 14,00ms de largura, com a área total de 1.442,00ms², situado no Jardim São Dimas, desta Cidade.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorporada à classe de bens patrimoniais do Município a área que discrimina.
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Concede aos Subprefeitos do Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, a partir de 1º de janeiro de 1969, uma verba mensal de representação, correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta região.
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Autoriza o Prefeito Municipal a modificar a denominação da Rua Iracema, para Rua Raul Ramos de Araújo, no trecho compreendido da Rua Consolação à Rua Guaianazes, desta Cidade.
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Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 1.436, de 15 de março de 1.968.
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Eleva para o Padrão 12 da escala de vencimentos da Parte Permanente do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, os cargos que menciona.
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Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, e dá outras providências.
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Eleva para NCr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros novos) mensais, a partir de 1º de outubro de 1968, as pensões concedidas às viúvas dos ex-servidores municipais.
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Cria o Departamento Municipal de Educação Física e Esportes, com o objetivo de orientar, disciplinar, incrementar e promover os esportes amadores no Município.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
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