Concede aos servidores da Câmara Municipal, estatutários ou contratados pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Obra de Assistência Social Pio XII - Hospital e Maternidade Marina Glória - uma subvenção na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
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Concede a todo servidor municipal, estatutário ou contratado pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.
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Dispõe sobre as despesas da Câmara Municipal, para o exercício de 1975.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1.975.
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Autoriza o Executivo Municipal a permutar um imóvel com a Casa da Amizade, mantida pelos Rotarys Clubes de São José dos Campos.
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Concede aos funcionários da Câmara em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos funcionários municipais em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescidos das vantagens legais percebidas.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 883, de 14 de maio de 1962.
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Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC, entidade de fins filantrópicos com sede nesta Cidade de São José dos Campos.
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Declara de utilidade pública a Associação Cultural Jardim Paraíso de São José dos Campos.
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Declara de utilidade pública o Curso Acadêmico Santos Dumont - CURSO CASD - sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade.
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Declara de utilidade pública o INSTITUTO AUXILIADORA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade de São José dos Campos.
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Dispõe sobre os Serviços de retransmissão de televisão no Município.
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Fixa zona de expansão, urbana e respectivos perímetros.
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Dispõe sobre execução de obras e serviços no Estádio Martins Pereira.
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Dispõe sôbre vencimentos dos servidores inativos.
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Dispõe sobre zoneamento de recreação Esportiva.
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Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.678 de 19 de junho de 1973.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências.
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