Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 3.328.000,00 (três milhões, trezentos e vinte oito mil cruzeiros novos).
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Dispensa do pagamento de juros de mora e da aplicação de correção monetária os contribuintes em débito com os cofres municipais, que recolherem dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei, os tributos vencidos até 31 de dezembro de 1967, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.
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As atuais ruas Rio Juruá, Rio Tocantins, Rio São Francisco, Senador Roberto Simonsen, passam a ser denominadas e COMENDADOR REMO CESARONI, JORGE BARBOSA MOREIRA, JOSÉ FRANCISCO ALVES E FREDERICO MIACCI, respectivamente.
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Retira imóvel da classe de bem de uso comum do povo passando a integrar a classe de bem patrimonial do Município.
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Estabele o horário de funcionamento aos estabelecimentos comerciais e similares dos Distritos de São Francisco Xavier e Eugênio de Melo.
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Declara de Utilidade Pública o GRÊMIO ATLÉTICO CANARINHO, sediado nesta Cidade de São José dos Campos.
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Faculta ao interessado que o requerer a edificação de prédio residencial em lote que meça entre 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e 100,00m² (cem metros quadrados) de superfície desde que satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
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Considera como zona industrial os quarteirões compreendidos entre as Ruas Paraíbuna, Pedro Ernesto, Estrada Velha Rio-São Paulo e Trevo da Via Dutra.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado a auxiliar o Rotary Club de São José dos Campos - Norte.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos).
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.417 de 11 de dezembro de 1967 e lhe acrescenta parágrafo único.
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Cria o Departamento de Água e Esgôtos (D.A.E), com personalidade jurídica própria sede e foro na Cidade de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito junto a estabelecimentos oficiais, até o limite de NCr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros novos), destinado a aplicação do Plano Trienal desta Prefeitura.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos).
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Estabelece condições para a concessão de licença para a construção de garagens ou depósitos de ônibus e caminhões.
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Autoriza o Poder Executivo a despender, nos exercícios de 1968, 1969 e 1970, até a importância de NCr$ 40.000.000,00, correspondente às despesas de capital discriminadas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital para o período de 1968 a 1970.
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