Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar um imóvel, mediante doação, à Fundação Valeparaibana de Ensino.
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Exclui da Lei nº 531, de 26 de fevereiro de 1958, a exigência para construção e exploração de uma estação de ônibus.
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Declara de Utilidade Pública o CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JUDAS TADEU, da Sociedade São Vicente de Paulo, sediado nesta Cidade de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos).
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Reduz para 2% (dois por cento) sôbre o salário mínimo, a alíquota nº 3, do item 78, da Tabela III, anexa ao Código Tributário Municipal, relativa à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a participar da construção em condomínio do Centro de Abastecimento do Vale do Paraíba e Mercado Municipal de São José dos Campos mediante a aquisição de unidades autônomas.
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Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.306, de 30 de dezembro de 1966.
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Autoriza a Prefeitura de Estância de São José dos Campos a alienar, mediante venda a José Honório Pereira, pelo preço que fôr avaliada à época da efetivação da alienação, uma área urbana de terreno de propriedade do Município.
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Altera a denominação do cargo de LANÇADOR, Padrão 36, do Departamento da Fazenda, da Parte Suplementar, do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 3.148,52 (três mil, cento e quarenta e oito cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 7.457,03 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e sete cruzeiros novos e três centavos).
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Declara de utilidade pública a UNIÃO BENEFICENTE DOS FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, com sede nesta Cidade.
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Fica incluída na Zona Residencial do Municipio o loteamento denominado Jardim Diamante
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Dispõe sobre as condições para a criação de novos pontos de estacionamento de veículos para transporte de passageiros (táxis).
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Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade.
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Declara de utilidade pública a OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, da Paróquia de Santana do Paraíba, desta Cidade.
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Autoriza o Prefeito Municipal a permutar uma área de terreno de propriedade do Município, por outra de propriedade do Sr. Laerte Pinto da Cunha.
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Presume murados os terrenos sem edificação, vedados, em todo o seu perímetro, por muros de tijolos à altura de 1,80m, para fins de taxação do Imposto Territorial Urbano, nos têrmos do item 1 da Tabela V da Lei nº 1.306/66 (Código Tributário Municipal).
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Estabelece as folgas do servidor municipal, titular de cargo ou extranumerário, que pela natureza de seus serviços deva trabalhar aos domingos e feriados.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos).
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