Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior a Cr$ 5.500.000, uma motoniveladora marca Allis-Chalmers, modêlo AD-4, de sua propriedade e considerada inservível aos serviços públicos.
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Altera a Tabela nº 3, integrante da Lei nº 1.015/63 e a que se refere o artigo 17.
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder ex-offício, ao cancelamento de todos os débitos provenientes de tributos municipais de quaisquer natureza suas respectivas taxas, quotas de previdência e penalidades, vencidos e não pagos, desde que já inscritos na Dívida Ativa até a data da entrada em vigor desta Lei e inferiores a importância de Cr$ 1.000.
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Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terrenos em doação, necessários à abertura do prolongamento da Avenida São José.
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Aprova o Regimento Interno da Comissão Promotora dos Festejos do II Centenário de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura a assinar o convênio com os hospitais desta Cidade, para a prestação de assistência médica-hospitalar, aos servidores municipais e seus dependentes (esposa e filhos menores), dentro da tabela elaborada pelo D.N.P.S.
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Declara de utilidade pública para desapropriação amigável ou judicial, uma área situada na Vila Ema , entre a confluência da Rua Madre Paula com a Avenida São João , para nela ser construída estabelecimento de ensino
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Dispõe sobre o atual cargo de Agrimensor, Padrão 32 do Departamento de Obras, da Parte Permanente, do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura da Estância, que passa a denominar-se Engenheiro Agrimensor, Padrão 38.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinado auxiliar a Comissão do 2º Centenário desta Cidade.
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Aumenta as pensões concedidas às viuvas dos ex-servidores municipais.
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Assegura aos compromissários, compradores, por contratos públicos ou particulares Lavrados até 01 de maio de 1966 o direito de recolherem o impôsto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos, até 15 de agôsto de 1966, pelo valor contemporâneo do lavratura do respectivo contrato.
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Declara de utilidade pública a ORDEM DOS SERVOS DE MARIA, sediada nesta Cidade.
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Isenta de pagamento do Impôsto de Indústria e Profissões, Licença e Publicidade, a partir do exercício de 1966, inclusive, a União Beneficente dos Motoristas do Vale do Paraíba e o Pôsto de Abastecimento da S. A. Comércio e Indústria de Produtos Químicos e Têxteis (Textilquimica).
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Declara de Utilidade Pública o Clube dos Veteranos da Campanha da Itália, de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos, a receber um imóvel em doação da Companhia Satélite de Terrenos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), como auxílio à Loja Maçônica Duque de Caxias 3ª para a construção de um Grupo Escolar, à Av. Dr. Mário Galvão, 430.
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Declara de Utilidade Pública a Sociedade Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José do Campos.
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Concede a Dª. Sebastiana Alves de Oliveira, viúva do ex-Servidor José Leite de Oliveira, em caráter excepcional, uma pensão mensal de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar uma área de terra por doação ao Senhor Capitão Irahyba de Paula Rosa.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros).
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