Concede um desconto de 50% (cincoenta por cento) nos pagamentos de Diferença do Imposto de SISA.
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Concede à Fundação Valeparaibana de Ensino um auxílio de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a acertar com os respectivos beneficiários das notas promissórias que discrimina, emitidas pelas administrações anteriores, de modo a permitir a reforma de seus respectivos vencimentos para o exercício de 1967.
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Considera preços as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Municipal em caráter de emprêsa e suscetíveis de serem explorados por emprêsa privada, bem como as decorrentes do uso de bens patrimoniais.
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Cria o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), como órgão consultivo e de assessoramento, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).
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Concede isenção do Impôsto de Transmissão Inter-vivos ao Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora fica para efeito de aquisição de um terreno com área aproximada de 500m² (quinhentos metros quadrados).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
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Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000 (catorze milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal alienar uma mesa telefônica rural, com duas posições, pelo valor de Cr$ 40.000.000 para amortização e liquidação da 8ª parcela de ágios do contrato de fornecimento da 1ª etapa do equipamento telefônico automático adquirido daquela empresa.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1967.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Orquestra Sinfônica do Vale do Paraíba, entidade artística cultural com sede nesta Cidade.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a receber doação de uma área de terras do Sr. Alberto Moes Philidn e de sua esposa D. Betie Jane Philidn.
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Assegura o direito aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de outubro de 1966, de recolherem o imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, até 31 de dezembro de 1966, pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros).
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Dispõe sobre os cargos de Professor de Escola Primeira, padrão 23, do Setor de Administração Escolar, do Departamento de Administração, da Parte Permanente, do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, que passa a pertencer ao padrão 30 da Escala Padrão de Vencimentos do quadro de funcionários.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).
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Dispõe sobre a contagem do tempo, para todos os efeitos, exceto licença-prêmio, de Serviço militar obrigatório prestado em quaisquer Órgãos de Formação da Reserva das Forças Armadas, o tempo de Serviço público civil prestado ao Estado, à União ou a outros Municípios, inclusive em autarquias ou Serviços industriais federais, estaduais e municipais, bem como o tempo de mandato eletivo e como Sub-Prefeito de Distritos, desde que devidamente comprovado por certidão.
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