Estabelece descontos sobre Impôsto de transmissão de propriedade imobiliária Inter-Vivos, quando pago até 31 de dezembro do corrente ano.
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Autorizado o Sr. Prefeito Municipal a determinar o cancelamento de todos os impostos, adicionais, quota de previdência e penalidades lançados até à data da promulgação desta Lei ou a serem lançados até o final do corrente exercício em nome da Inspetoria Salesiana Sul do Brasil e do Instituto Salesiano Padre Rodolfo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) como contribuição desta Prefeitura, destinado às despesas com a elaboração do Guia da Cidade (Empresa Publicidade Miniatura Ltda.).
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Considera zona comercial o trecho compreendido entre a Estrada Velha Rio - São Paulo, Praça Pedro Américo, Avenida Ademar de Barros e Rua Santa Luzia, nos Jardins Maringa e Santa Madalena.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante da Praça Melvin Jones, no Jardim São Dimas, desta Cidade.
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Dispõe sobre os impostos municipais, bem como as taxas e adicionais com eles cobrados comulativamente do contribuinte, que serão cobrados, a partir do exercício de 1967, em 10 (dez) prestações mensais, a contar do mês de fevereiro de cada ano.
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Considera Zona Residencial o trecho da Rua Euclides Miragaia entre a rua Machado Sidney e Praça Brasil.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões dez cruzeiros), destinado a aquisição de um carro limpa-fossa equipado.
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Eleva em 35% (trinta e cinco por cento) os vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Estabelece que a Rua Major Antonio Domingues, em tôda sua extensão, passa a pertencer à zona comercial.
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Revoga o artigo segundo da Lei nº 1.253, de 22 de abril de 1966.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.500.000 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Revoga a Lei nº 414, de 24 de março de 1956, que autorizou o Executivo Municipal a doar ao Ministério da Agricultura para a construção do Pôsto de Defesa Sanitária Animal e Laboratórios, um terreno com a área de 270ms².
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Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior a Cr$ 5.500.000, uma motoniveladora marca Allis-Chalmers, modêlo AD-4, de sua propriedade e considerada inservível aos serviços públicos.
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Altera a Tabela nº 3, integrante da Lei nº 1.015/63 e a que se refere o artigo 17.
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder ex-offício, ao cancelamento de todos os débitos provenientes de tributos municipais de quaisquer natureza suas respectivas taxas, quotas de previdência e penalidades, vencidos e não pagos, desde que já inscritos na Dívida Ativa até a data da entrada em vigor desta Lei e inferiores a importância de Cr$ 1.000.
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Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terrenos em doação, necessários à abertura do prolongamento da Avenida São José.
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Aprova o Regimento Interno da Comissão Promotora dos Festejos do II Centenário de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura a assinar o convênio com os hospitais desta Cidade, para a prestação de assistência médica-hospitalar, aos servidores municipais e seus dependentes (esposa e filhos menores), dentro da tabela elaborada pelo D.N.P.S.
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Declara de utilidade pública para desapropriação amigável ou judicial, uma área situada na Vila Ema , entre a confluência da Rua Madre Paula com a Avenida São João , para nela ser construída estabelecimento de ensino
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