Concede um desconto de 10% aos contribuintes de todos os impostos municipais, sem prejuízo dos descontos anteriormente concedidos, desde que efetuem os pagamentos nos prazos estabelecidos.
PDF (134,82 KB) 
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros).
PDF (172,00 KB)
Versão compilada
Declara de Utilidade Pública o Clube de Vôo a Vela C. T. A., com sede nesta Cidade de São José dos Campos.
PDF (123,75 KB)
Versão compilada
Ficam criadas, no Conservatório Brasileiro de Ciências Musicais, 15 (quinze) bolsas de estudos, anuais, custeadas pela Prefeitura e destinadas a moças e rapazes reconhecidamente pobres que revelem vocação para a música.
PDF (328,13 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 4.534.980 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta cruzeiros).
PDF (187,23 KB)
Versão compilada
Declara de utilidade pública o CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MUSICAIS, desta Cidade.
PDF (130,61 KB)
Versão compilada
Isenta do imposto de SISA o Instituto Salesiano Pe. Rodolfo e a Inspetoria Salesiana do Sul do Brasil (sede em São Paulo), para a compra respectivamente de um terreno na Vila Ema, onde funciona o Oratório Festivo São Joaquim e um terreno no Bairro do Putim.
PDF (135,27 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
PDF (156,91 KB)
Versão compilada
Institui o concurso para apresentação de um hino alusivo ao II Centenário da Cidade de São José dos Campos, compreendendo letra e música, podendo haver parceria.
PDF (284,14 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar com a Fazenda do Estado de São Paulo, para doação, uma área de terra.
PDF (518,78 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito complementar de Cr$ 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros).
PDF (140,31 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a ceder o prédio da Praça Afonso Pena, pertencente ao Patrimônio Municipal e em que atualmente funciona o Instituto de Educação João Cursino a fim de que nêle se instale a Faculdade de Filosofia de São José dos Campos às expensas do Poder Público Estadual.
PDF (126,22 KB)
Versão compilada
Altera a Tabela nº 2 (dois), a que se refere a Lei nº 1.015, de 18 de novembro de 1963, anexa a mesma, alterada pela Lei nº 1.058, de 4 de maio de 1961.
PDF (131,11 KB)
Versão compilada
Assegura aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1965, o direito de recolherem o imposto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos até 30 de abril de 1966, pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
PDF (156,35 KB)
Versão compilada
Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1.162, de 9 de abril de 1965.
PDF (124,22 KB)
Versão compilada
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.184, de 30 de junho de 1965.
PDF (135,08 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura a proceder às suas expensas a construção de calçadas, quando o proprietário de terrenos servidos com guias a sarjetas não atender à intimação para a construção daquele serviço.
PDF (134,47 KB)
Versão compilada
Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, tôdas as instituições religiosas, assim como as organizações que prestam assistência social, desde que reconhecidas de utilidade pública a em pleno funcionamento.
PDF (128,03 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo a solicitar da emprêsa concessionária do serviço de distribuição de luz e fôrça no Município, fornecimento de energia elétrica para fôrça motriz e iluminação, para o fim que estabelece.
PDF (257,22 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).
PDF (162,69 KB)
Versão compilada
