Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a adquirir e instalar 3 (três) aparêlhos telefônicos automáticos.
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Assegura o direito de recolhimento do impôsto de transmissão de propriedade por atos Inter Vivos até 30 de abril de 1965 pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e instalar um aparêlho telefônico automático no Bairro Colônia Paraíso - (Kanebo), para uso do público.
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Considera zona comercial a quadra compreendida entre a Avenida Engenheiro Francisco José Longo, Rua Jorge de Morais Barros, Rua Paraibuna e rua projetada, sem denominação do Loteamento Jardim São Dimas.
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Dispensa da correção monetária os tributos vencidos até data da publicação da Lei nº 1.124, de 21 de dezembro de 1964, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa desde que pagos até 26 de fevereiro de 1965.
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.028, de 19 de dezembro de 1963.
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Modifica a redação da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1969.
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Assegura aos trabalhadores braçais da prefeitura e das autarquias municipais a percepção de um 13º salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 280.176.832,00 (duzentos e oitenta milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área de terreno à sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de São Judas Tadeu, de propriedade do Município.
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Autoriza o Prefeito Municipal a pagar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), correspondente à taxa de inscrição criada pelo artigo 3º da Resolução CA-6/64 de 253/64, publicada no
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Altera a escala de padrão de vencimentos dos cargos do Quadro dos Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Dispõe sobre a contagem de tempo de Serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar de datilografo de cartório não oficializado.
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Altera a redação dos artigos 20 e 21 e seus parágrafos, da Lei nº 233, de 17 de junho de 1953.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de 2.561.139,80 (dois milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos).
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Cria um Fundo Especial para custeio da construção e instalação e manutenção da Faculdade de Medicina de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros).
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Determina que os impostos e taxas municipais, de qualquer natureza, que não forem pagos nos prazos determinados, terão seus valores corrigidos, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e dá outras providên
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Altera a Tabela anexa à Lei nº 41, de 19 de abril de 1949.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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