Incorpora ao Perímetro Urbano do Município, fixado pela Lei nº 934, de 8 de novembro de 1962, as áreas que discrimina.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Brasileiro do Café, a fim de receber da Junta Administrativa do mesmo Órgão o que lhe couber, proveniente do Fundo de Defesa do Café.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
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Eleva em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o crédito a que se refere a Lei nº 1.057, de 4 de maio de 1964, destinado a cobrir as despesas com a aquisição de um telefone automático.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1.965.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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Aprova e ratifica o Convênio assinado na Capital do Estado em 20 de maio de 1942 entre a União Federal, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Estado e todos os seus Municípios.
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Dispoe sobre denominação de via publica
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 135.861,00 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e um cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 108.211.000,00 (cento e oito milhões duzentos e onze mil cruzeiros).
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Fica declarado de Utilidade Pública, o Educandário Carlos Gomes, desta Cidade.
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Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para circos e espetáculos de rodeios.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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Dispõe sobre as despesas com pavimentação, na parte que couber aos Templos Religiosos e Organizações de Assistência Social.
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Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, até dezembro do 1966, os munícipes que pagarem integralmente o custo de execução dos serviços de pavimentação que lhes fôr atribuído de acôrdo com o que dispõe a Lei nº 1.028/63.
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