Autoriza a Prefeitura Municipal a doar à Mitra Diocessana de Taubaté uma área do terreno.
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Altera a alíquota de que trata a alínea B da Tabela IV do artigo 6º, da Lei nº 1135, de 28 de dezembro de 1.964.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir da General Motors do Brasil S/A., independentemente de concorrência pública, pela importância total de Cr$ 59.495.100, os veículos motorizados, usados e retirados do uso da frota daquela Companhia.
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Declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairros - S.A.B. - entidade jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade.
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 659, de 16 de fevereiro de 1960.
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Denomina de Professor Frederico Eyer uma via pública situada no Jardim São Dimas.
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Concede, em caráter excepcional, a partir de 1º de dezembro próximo passado, à Dª. Maria Barbosa dos Santos, progenitora do extinto servidor municipal David Carlos dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).
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Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Combatentes de 1932, desta Cidade.
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Reserva no Cemitério Municipal da Rua Francisco Rafael, 4 (quatro) carneiros, para sepultamento do Ex-Combatente da F.E.B., em caráter permanente, constituindo-se num Mausoléu.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a adquirir e instalar 3 (três) aparêlhos telefônicos automáticos.
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Assegura o direito de recolhimento do impôsto de transmissão de propriedade por atos Inter Vivos até 30 de abril de 1965 pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e instalar um aparêlho telefônico automático no Bairro Colônia Paraíso - (Kanebo), para uso do público.
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Considera zona comercial a quadra compreendida entre a Avenida Engenheiro Francisco José Longo, Rua Jorge de Morais Barros, Rua Paraibuna e rua projetada, sem denominação do Loteamento Jardim São Dimas.
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Dispensa da correção monetária os tributos vencidos até data da publicação da Lei nº 1.124, de 21 de dezembro de 1964, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa desde que pagos até 26 de fevereiro de 1965.
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.028, de 19 de dezembro de 1963.
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Modifica a redação da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1969.
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Assegura aos trabalhadores braçais da prefeitura e das autarquias municipais a percepção de um 13º salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 280.176.832,00 (duzentos e oitenta milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área de terreno à sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de São Judas Tadeu, de propriedade do Município.
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Autoriza o Prefeito Municipal a pagar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), correspondente à taxa de inscrição criada pelo artigo 3º da Resolução CA-6/64 de 253/64, publicada no
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