Dispõe sobre o abatimento nas diferenças do Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imobiliária inter-vivos, quando recolhidas dentro do prazo cominado na notificação.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar à Creche Patronato Nossa Senhora Aparecida a importância em dinheiro de Cr$ 1.793.286,00 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros).
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a locar, a partir do dia 1º de setembro do ano em curso, o prédio de propriedade do Senhor João Lopes Simões, sito à Rua Euclides Miragaia nº 193, nesta Cidade.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros).
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Revoga a Lei nº 926, de 4 de outubro de 1962, que estabeleceu horário para abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários.
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Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Vila Industrial e adjacências.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
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Eleva para Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio do corrente ano, as pensões concedidas às viúvas de ex-servidores municipais.
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Concede à Da. Maria Francisca de Campos, viúva do ex-servidor Fernando Rodrigues de Campos, em caráter excepcional, uma pensão mensal de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), pessoal e intransferível, e quanto perdurar a viuvez.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a construir duas salas de aula nas Vilas Cândida e Matilde, no Segundo Sub-distrito da Sede.
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Fica denominada Ademar Guedes de Oliveira, a via publica que começa na Rua Itororo e termina na Rua Piratininga.
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Dispõe sobre as admissões ao Serviço Público Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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