Dispõe sobre a obrigação a que ficam submetidas as emprêsas concessionárias estaduais e municipais de transporte coletivo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação do Sr. Said Calil e sua mulher Da. Maria José Calil, os imóveis que descreve.
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Altera a Tabela nº 2, a que se refere a Lei nº 1.015, de 18 de novembro de 1963.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros)..
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Denomina de VICENTE BATISTA a atual Praça Bela Vista, situada no Jardim Bela Vista.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar junto à São Paulo Light S/A - Serviços de Eletricidade, o pagamento da colocação da rêde de fios domiciliares externos, onde existe iluminação pública.
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Altera a denominação da Secção de Obras Rodoviárias a que alude a alínea a, inciso III, do artigo 52, da Lei nº 880, de 11 de maio de 1962.
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Isenta do pagamento de impôstos municipais as farmácias que funcionarem em plantão noturno, para atendimento público.
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Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 1.008, de 6 de setembro de 1963.
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Dispõe sobre a contagem de efetivo exercício no serviço público, para efeito de aposentadoria.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal, ad-referendum da Câmara Municipal, a permitir ao concessionário do Matadouro Municipal a ceder, transferir ou admitir sócios na referida concessão.
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação à Associação Joseense de Teatro, do imóvel que discrimina.
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Dispõe sobre a aprovação de planta de edificações com mais de 3 (três) pavimentos pela Secção competente da Prefeitura Municipal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar, à Mitra Diocesana de Taubaté, um terreno sem benfeitorias, localizado num ponto distante 55,80ms (cinqüenta e cinco metros e oitenta centímetros) da Avenida dos Estados, esquina da Rua Paraná.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber um imóvel em doação gratuita dos herdeiros de Carlos Rodrigues da Costa.
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Revoga a Lei nº 1.022, de 19 de dezembro de 1963.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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