Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a receber um imóvel em doação gratuita dos herdeiros do falecido Antonio de Morais Barros.
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Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1963.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a doar à Secretaria da Agricultura, do Estado de São Paulo um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.
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Dispensas do pagamento da multa moratória os contribuintes em atraso com os tributos municipais vencidos e ainda não ajuizados, desde que requeiram e efetivem o recolhimento dêsses impôstos, na sua totalidade e de uma só vez, aos cofres municipais até 31
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias, na importância de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), referente ao Plano de Obras do exercício de 1964.
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Isenta do pagamento de Impôsto de Indústria e Profissões, as oficinas mecânicas para consêrto de veículos motorizados e localizadas no perímetro urbano da Cidade, que funcionarem devidamente aparelhadas para atendimento público, em plantão noturno.
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Assegura o direito aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1963, que recolherem o Impôsto de Transmissão de propriedade por atos Inter-Vivos até 30 de abril de 1964, de o fazer pelo valôr co
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber um imóvel em doação.
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Autoriza o Prefeito Municipal a realizar, no corrente exercício, operações de crédito até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
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Denomina de SERRA DOS ÓRGÃOS a Rua 12, da planta do Loteamento Jardim Anhembí.
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Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 975, de 19 de junho de 1963.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o custo dos serviços de pavimentação das vias e logradouros públicos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
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Dispõe sobre o benefício da redução de 50% (cinqüenta por cento) do Impôsto Predial devido, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da concessão do habite-se aos prédios residênciais que forem construídos, no período de 1º de janeiro de 1964 a 28 de outubro de 1966.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
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Dispõe sobre a multa percentual e progressiva que ficarão sujeitos os contribuintes dos impôstos territorial urbano, territorial rural, predial e indústrias e profissões que não pagarem referidos impôstos nas datas de vencimento constantes dos respectivos avisos.
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