Legislação Municipal

Lei 990 de 30 de Julho de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 67.392,00 (sessenta e sete mil trezentos e noventa e dois cruzeiros).

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Lei 989 de 30 de Julho de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

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Lei 988 de 30 de Julho de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para reconstrução do muro do Cemitério do Distrito de São Francisco Xavier.

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Lei 987 de 30 de Julho de 1963

Autoriza a Prefeitura da Estância a receber em doação do Sr. Benedito Pinto da Cunha os imóveis que discrimina.

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Lei 986 de 30 de Julho de 1963

Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao desconto, em fôlha de pagamento, das mensalidades correspondentes à compra de título de sócio-proprietário da colônia de férias da Associação dos Servidores Municipais de São Paulo.

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Lei 985 de 30 de Julho de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzeiros).

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Lei 984 de 26 de Julho de 1963

Autoriza a Prefeitura da Estância a contratar com o Govêrno do Estado, através do Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura, a perfuração de poços profundos, para captação de água, nesta Cidade.

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Lei 983 de 26 de Julho de 1963

Isenta de pagamento do Impôsto de Transmissão Inter-Vivos as aquisições de imóveis feitas pelas Cooperativas de Crédito, Produção ou Consumo.

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Lei 982 de 25 de Julho de 1963

Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a vender, mediante concorrência pública, o lixo proveniente da coleta domiciliar do distrito da sede.

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Lei 981 de 25 de Julho de 1963

Autoriza o Prefeito Municipal a denunciar o convênio estabelecido entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

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Lei 980 de 24 de Julho de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 69.270.000,00 (sessenta e nove milhões duzentos e setenta mil cruzeiros).

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Lei 979 de 24 de Julho de 1963

dispoe sobre denominação de vias públicas.

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Lei 978 de 27 de Junho de 1963

Institui uma bolsa de estudos no valôr de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) à menor Sônia de Jesus Rodrigues, no Educandário Musical Carlos Gomes de São José dos Campos.

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Lei 977 de 27 de Junho de 1963

Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de prédios para funcionamento de depósitos para ônibus ou caminhões de transporte.

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Lei 976 de 19 de Junho de 1963

Denomina de MELVIN JONES, a Praça Fronteiriça ao Grupo Escolar Lions Clube, no Jardim São Dimas.

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Lei 975 de 19 de Junho de 1963

Dispõe sobre a incidência do Impôsto Territorial Rural sobre os imóveis situados na zona rural, assim considerada a que fica fora do perímetro urbano traçado na forma do art. 110, da Lei Orgânica dos Municípios.

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Lei 974 de 5 de Junho de 1963

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação do Sr. Domingos Fartes de Almeida, um terreno de sua propriedade.

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Lei 973 de 4 de Junho de 1963

Dispõe sobre o prazo para a cessão de terrenos para sepulturas reservadas.

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Lei 972 de 17 de Maio de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

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Lei 971 de 29 de Abril de 1963

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a fazer doação de uma área de terra de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de São Paulo (S.E.N.A.C.).

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