Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 120.295,60 (cento e vinte mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta centavos).
PDF (131,54 KB) 
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
PDF (112,84 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
PDF (106,46 KB)
Versão compilada
Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município os leitos das Ruas Ana Nery e Travessa Saldanha Marinho, situadas no Bairro do Jardim Esplanada.
PDF (133,80 KB)
Versão compilada
Flcam assim denominadas as seguintes vias públicas, resultantes do plano de arruamento e loteamento da Vila~ bi, aprovado pela Prefeitura, a saber:
PDF (289,36 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
PDF (168,46 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial, na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
PDF (135,33 KB)
Versão compilada
Isenta do pagamento do impostos predial e territorial urbano todos os observatórios astronômicos instalados neste Município, desde que sejam ou venham a ser declarados de utilidade pública.
PDF (156,38 KB)
Versão compilada
Assegura a todo produtor agrícola que venha ocupando banca no Mercado Municipal, por mais de dois anos, o direito de ali permanecer enquanto exercer seu comércio naquele próprio municipal.
PDF (191,17 KB)
Versão compilada
Altera o artigo 5º da Lei nº 941, de 10 de dezembro de 1962.
PDF (200,07 KB)
Versão compilada
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito até o montante da importância necessária para o pagamento do 13º Salário aos servidores municipais, cujo regime jurídico de trabalho fôr regulado pelas leis trabalhistas.
PDF (151,13 KB)
Versão compilada
Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporado a de bens patrimoniais do Município, um terreno da Praça Brasil, com área total de 10.508m² (dez mil, quinhentos e oito metros quadrados).
PDF (158,36 KB)
Versão compilada
Concede licença especial para funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
PDF (156,54 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
PDF (133,37 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
PDF (131,63 KB)
Versão compilada
Concede a Dª Anésia Rodrigues Chaves, viúva do ex-servidor João Rodrigues Chaves, uma pensão mensal de Cr$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa cruzeiros).
PDF (146,33 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, os materiais inservíveis que relaciona.
PDF (154,95 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação do Sr. Arthur de Lacerda Pinheiro, um terreno de sua propriedade.
PDF (296,50 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância a receber por doação do Conselho Particular Vicentino, da Sociedade de São Vicente de Paulo, desta cidade, o imóvel que descreve.
PDF (165,00 KB)
Versão compilada
