Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação do Sr. Domingos Fartes de Almeida, um terreno de sua propriedade.
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Dispõe sobre o prazo para a cessão de terrenos para sepulturas reservadas.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a fazer doação de uma área de terra de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de São Paulo (S.E.N.A.C.).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 120.295,60 (cento e vinte mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta centavos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município os leitos das Ruas Ana Nery e Travessa Saldanha Marinho, situadas no Bairro do Jardim Esplanada.
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Flcam assim denominadas as seguintes vias públicas, resultantes do plano de arruamento e loteamento da Vila~ bi, aprovado pela Prefeitura, a saber:
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial, na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
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Isenta do pagamento do impostos predial e territorial urbano todos os observatórios astronômicos instalados neste Município, desde que sejam ou venham a ser declarados de utilidade pública.
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Assegura a todo produtor agrícola que venha ocupando banca no Mercado Municipal, por mais de dois anos, o direito de ali permanecer enquanto exercer seu comércio naquele próprio municipal.
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Altera o artigo 5º da Lei nº 941, de 10 de dezembro de 1962.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito até o montante da importância necessária para o pagamento do 13º Salário aos servidores municipais, cujo regime jurídico de trabalho fôr regulado pelas leis trabalhistas.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporado a de bens patrimoniais do Município, um terreno da Praça Brasil, com área total de 10.508m² (dez mil, quinhentos e oito metros quadrados).
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Concede licença especial para funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
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