Assegura aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1.962, que recolherem o impôsto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos até 30 de maio de 1963, o direito de o fazer pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias, na importância de Cr$ 66.561.372,30 (sessenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros e trinta centavos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).
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Dispõe sobre a possibilidade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo confiar a obra de que trata a Lei nº 939/62, a qualquer firma especializada, com sede nesta ou em outra Cidade, observados os preceitos legais vigentes.
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Concede à Central Elétrica de Furnas S/A, concessionária do Serviço Público Federal de Energia Elétrica, conforme Decreto Federal nº 41.899, de 27 de julho de 1957, com sede em Passos, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos municipais, conforme estabelece.
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Isenta do pagamento do impôsto de transmissão inter-vivos, as associações desportivas, legitimamente constituídas para aquisição de imóveis destinados a edificação de praças de esportes e sedes sociais.
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Institui junto à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE FOMENTO À HABITAÇÃO POPULAR - FMFHP.
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dispoes sobre denominação de vas públicas.
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Altera a Tabela constante da do artigo 2º da Lei nº 458, de 29 de novembro de 1956.
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Eleva para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a partir de 1º de janeiro de 1963, as pensões já concedidas às viúvas de ex-servidores municipais.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar Angelo de Siqueira Afonso, na Vila Ruby, nos têrmos do Decreto
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Cultura Franco-Brasileira (Aliança Francesa) de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 227.100,00 (duzentos e vinte e sete mil e cem cruzeiros).
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Concede à Fundação Valeparaíbana de Ensino, a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).
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Fica denominada Caio Madureira, a rua situada na Vila Piratininga.
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Estabelece o perímetro urbano do Distrito da Sede do Município de São José dos Campos.
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Concede a D. Benedita Maria dos Santos, viúva do ex-servidor Aristides Bento dos Santos uma pensão mensal a de Cr$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa cruzeiros).
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dispoe sobre denominação de vias publicas.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 51.807.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitocentos e sete mil cruzeiros).
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Cria uma Sub-Prefeitura do 2º Subdistrito de Santana do Paraíba, dêste Município.
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