Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 929 de 18 de Outubro de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Lei 928 de 18 de Outubro de 1962

Autoriza a Prefeitura da Estância a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 11.444.400,00 (onze milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros).

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Lei 927 de 18 de Outubro de 1962

Autoriza o Prefeito Municipal a receber da Secretaria de Viação a Obras Públicas o auxílio financeiro no valor do Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

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Lei 926 de 4 de Outubro de 1962

Estabelece o horário externo para abertura a fechamento dos estabelecimentos bancários localizados neste Município.

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Lei 925 de 21 de Setembro de 1962

Efetiva, independentemente do tempo de serviço que contem, as atuais professoras do ensino público municipal.

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Lei 924 de 21 de Setembro de 1962

Cria o Departamento Municipal de Abastecimento (DEMA).

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Lei 923 de 21 de Setembro de 1962

Estabelece nova organização para os serviços da Prefeitura da Estância de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 922 de 21 de Setembro de 1962

Estabelece novo Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura, classifica os cargos do Serviço Público Municipal e dá outras providências.

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Lei 921 de 21 de Setembro de 1962

Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º do janeiro do 1963.

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Lei 920 de 17 de Setembro de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).

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Lei 919 de 17 de Setembro de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).

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Lei 918 de 17 de Setembro de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

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Lei 917 de 17 de Setembro de 1962

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a conceder à Congregação das Filhas do Coração Imaculado de Maria, em caráter gratuito e perpétuo, a área de terra necessária para construção de um jazigo, no Cemitério do 2º Subdistrito.

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Lei 916 de 17 de Setembro de 1962

Equipara o cargo de Lançador, Referência 20, do Quadro de Funcionários da Prefeitura ao de Fiscal Avaliador.

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Lei 915 de 13 de Setembro de 1962

Acrescenta um artigo à Lei nº 912 de 3 de setembro de 1962.

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Lei 914 de 13 de Setembro de 1962

Acresce uma expressão ao artigo 1º da Lei Municipal nº 913, de 3 de setembro de 1962.

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Lei 913 de 3 de Setembro de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

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Lei 912 de 3 de Setembro de 1962

Dispõe sobre a possibilidade dos interessados solicitarem à Prefeitura a instalação de rêde domiciliar nas vias públicas beneficiadas com rêde de iluminação pública.

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Lei 911 de 3 de Setembro de 1962

Acrescenta dois itens ao artigo 2º da Lei nº 717, de 1º de junho de 1960, fica acrescido de dois itens: Livrarias e papelarias e Discotecas

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Lei 910 de 3 de Setembro de 1962

Revoga o parágrafo único e seus itens a e b do artigo 2º, da Lei nº 304 de 2 de setembro de 1954.

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