Concede a D. Benedita Maria dos Santos, viúva do ex-servidor Aristides Bento dos Santos uma pensão mensal a de Cr$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa cruzeiros).
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dispoe sobre denominação de vias publicas.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 51.807.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitocentos e sete mil cruzeiros).
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Cria uma Sub-Prefeitura do 2º Subdistrito de Santana do Paraíba, dêste Município.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 11.444.400,00 (onze milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a receber da Secretaria de Viação a Obras Públicas o auxílio financeiro no valor do Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
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Estabelece o horário externo para abertura a fechamento dos estabelecimentos bancários localizados neste Município.
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Efetiva, independentemente do tempo de serviço que contem, as atuais professoras do ensino público municipal.
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Cria o Departamento Municipal de Abastecimento (DEMA).
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Estabelece nova organização para os serviços da Prefeitura da Estância de São José dos Campos e dá outras providências.
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Estabelece novo Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura, classifica os cargos do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º do janeiro do 1963.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a conceder à Congregação das Filhas do Coração Imaculado de Maria, em caráter gratuito e perpétuo, a área de terra necessária para construção de um jazigo, no Cemitério do 2º Subdistrito.
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Equipara o cargo de Lançador, Referência 20, do Quadro de Funcionários da Prefeitura ao de Fiscal Avaliador.
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Acrescenta um artigo à Lei nº 912 de 3 de setembro de 1962.
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Acresce uma expressão ao artigo 1º da Lei Municipal nº 913, de 3 de setembro de 1962.
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