Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 909 de 31 de Agosto de 1962

Isenta do pagamento do imposto de transmissão da propriedade por atos inter-vivos os itens que relaciona.

Lei 908 de 27 de Agosto de 1962

Autoriza o Executivo Municipal a executar obras de reconstrução no prédio à Avenida São José, nº 119.

Lei 907 de 27 de Agosto de 1962

Proíbe o Município de alienar em favor de entidades particulares, no todo ou em parte, próprios pertencentes ao patrimônio público.

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Lei 906 de 27 de Junho de 1962

Dispõe sobre o servidor municipal titular de cargo ou extranumerário, cujas atribuições não lhe permitam gozar o descanso semanal, assim como a folga nos dias feriados e de ponto facultativo, que poderá optar pela remuneração em dôbro nesses dias ou pelo

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Lei 905 de 26 de Junho de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros).

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Lei 904 de 14 de Junho de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).

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Lei 903 de 14 de Junho de 1962

Abre as Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.524.367,10 (hum milhão quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros e dez centavos).

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Lei 902 de 14 de Junho de 1962

Abre na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 4.170.000,00 (quatro milhões, cento e setenta mil cruzeiros).

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Lei 901 de 14 de Junho de 1962

Fica denominada Travessa Jose Fonseca dos Santos

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Lei 900 de 14 de Junho de 1962

Autoriza a Prefeitura Municipal a instalar uma Escola de Belas Artes no Município de São José dos Campos, com a denominação de ESCOLA DE BELAS ARTES DO VALE DO PARAÍBA.

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Lei 899 de 14 de Junho de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros).

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Lei 898 de 14 de Junho de 1962

Dispõe sobre o ensino público municipal, que passará a ter plena e total autonomia, na orientação, fiscalização e inspeção de seus cursos.

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Lei 897 de 13 de Junho de 1962

Extingue o cargo de Escriturário, Padrão N, do quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância.

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Lei 896 de 24 de Maio de 1962

Declara de utilidade pública a Associação das Mães de São José dos Campos, sediada neste Município de São José dos Campos.

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Lei 895 de 24 de Maio de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

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Lei 894 de 24 de Maio de 1962

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

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Lei 893 de 24 de Maio de 1962

Denomina vias públicas.

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Lei 892 de 25 de Maio de 1962

Ficam assim denominadas as vias publicas:

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Lei 891 de 21 de Maio de 1962

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a garantir empréstimos bancários contraídos pelos servidores municipais efetivos, em empresas bancárias particulares desta Cidade.

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Lei 890 de 17 de Maio de 1962

Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante do leito da Praça do expedicionário.

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