Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a Direção do Jardim de Infância Modelo, para ministração de ensino gratuito em um período, às crianças em idade pré-escolar, filhas de pessoas reconhecidamente pobres.
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar operações de crédito até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como antecipação da Receita Orçada e como limite de prazo de liquidação o ano financeiro.
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Concede os auxílios e contribuições a que se refere a Tabela Explicativa da Despesa, constante do Decreto nº 408 de 18/12/61 do Orçamento Municipal para este exercício (Lei nº 844 de 18 de dezembro de 1961).
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Concede a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, mantenedora do Internato e Ginásio São José, nesta Cidade, isenção de Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para o fim que estabelece.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
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Dispõe sobre o cargo de Encarregado de Fiscalização padrão O, do Quadro de Funcionários da Prefeitura, que passa a pertencer ao padrão S do mesmo quadro, a partir de 1º de janeiro de 1962.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
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Prorroga a partir desta data por 180 (cento e oitenta) dias, a Lei nº 568, de 21 de agosto de 1.958.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1962.
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Cria no Município o Serviço de Vigilância Noturna e respectiva Guarda Auxiliar Municipal.
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Dispõe sobre a cobrança do imposto de transmissão da propriedade imobiliária por atos inter-vivos, inclusive sua incorporação ao capital das sociedades, assim como o Imposto Territorial Rural, transferidos para a competência tributária privativa dos municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 1-A, e dá outras providências.
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Estabelece condições para o recebimento de auxílio financeiro do Poder Público Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 811, de 18/9/1961.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Albergue Noturno Leão Marcondes.
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Altera a letra C, item 5, do artigo 2º da Lei nº 717, de 1º de junho de 1960.
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Estabelece escala de padrões de vencimentos dos Professores Municipais, de 1º de julho de 1962, de acordo com o tempo de serviço.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar uma área de terra ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.
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Altera a tabela de transferência de firmas no Mercado Municipal, a que se refere o artigo 1º da Lei 464, de 4/12/1956.
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