Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
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Concede a D. Mercedes Vaz Rodrigues, em caráter excepcional, a partir de 1º de dezembro do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto tiver filhos menores ou não contrair matrimônio.
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Autoriza o Prefeito Municipal a isentar do pagamento de emolumentos para obras, os prédios que forem construídos para fins de assistência social.
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dispoe sobre denominação de via públicas.
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Fica proibida a entrada, bem como a exposição e venda no Mercado Municipal, de qualquer tipo de carne, cuja sanidade do animal não for atestada pela autoridade sanitária competente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à verba 451/8-38-4 - Despesas Diversas, Item II do orçamento vigente.
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Fica criado no Quadro de Funcionários da Prefeitura, 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviço de Pessoal, padrão I, isolado, de provimento efetivo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos a cinqüenta mil cruzeiros) à verba 441/8-28-4 - Despesas Diversas, Item III.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 9.285.800,00 (nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros).
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 803, de 16 de agosto de 1961.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar dos novos adquirentes dos 793 (setecentos e noventa e três) telefones automáticos restantes, a partir desta data, a jóia de Cr$ 170.000,00 (setenta mil cruzeiros), pagáveis em 18 (dezoito) prestações mensais, sem juros.
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Altera o artigo 2º da Lei nº 784, de 24 de junho de 1961.
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1962.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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Revoga a Lei nº 664, de 18 de fevereiro de 1960.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder o cancelamento do imposto territorial lançado em nome de Dolzani e Carlos Rodrigues da Costa, o imposto predial lançado em nome de Carlos Rodrigues da Costa que gravam o imóvel situado à Av. Rui Barbosa nº 1361, de propriedade de Carlos Rodrigues da Costa, até o exercício de 1961, inclusive.
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Dispõe sobre o cargo de Encarregado de Fiscalização, Padrão O, do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, criado pela Lei 694, de 25 de março de 1960
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com a Companhia Telefônica Brasileira, a instalação de Postos de Telefones Públicos.
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Dispõe sobre oficialização de vias publicas.
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