Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
PDF (114,88 KB) 
Versão compilada
Dispõe sobre o cargo de Encarregado de Fiscalização padrão O, do Quadro de Funcionários da Prefeitura, que passa a pertencer ao padrão S do mesmo quadro, a partir de 1º de janeiro de 1962.
PDF (111,90 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
PDF (99,74 KB)
Versão compilada
Prorroga a partir desta data por 180 (cento e oitenta) dias, a Lei nº 568, de 21 de agosto de 1.958.
PDF (75,07 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
PDF (187,89 KB)
Versão compilada
Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1962.
PDF (1.359,60 KB)
Versão compilada
Cria no Município o Serviço de Vigilância Noturna e respectiva Guarda Auxiliar Municipal.
PDF (371,45 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a cobrança do imposto de transmissão da propriedade imobiliária por atos inter-vivos, inclusive sua incorporação ao capital das sociedades, assim como o Imposto Territorial Rural, transferidos para a competência tributária privativa dos municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 1-A, e dá outras providências.
PDF (328,80 KB)
Versão compilada
Estabelece condições para o recebimento de auxílio financeiro do Poder Público Municipal.
PDF (436,39 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
PDF (300,66 KB)
Versão compilada
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 811, de 18/9/1961.
PDF (277,68 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Albergue Noturno Leão Marcondes.
PDF (220,65 KB)
Versão compilada
Altera a letra C, item 5, do artigo 2º da Lei nº 717, de 1º de junho de 1960.
PDF (125,05 KB)
Versão compilada
Estabelece escala de padrões de vencimentos dos Professores Municipais, de 1º de julho de 1962, de acordo com o tempo de serviço.
PDF (287,94 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar uma área de terra ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.
PDF (366,31 KB)
Versão compilada
Altera a tabela de transferência de firmas no Mercado Municipal, a que se refere o artigo 1º da Lei 464, de 4/12/1956.
PDF (122,64 KB)
Versão compilada
Declara de utilidade pública para todos com fins legais os órgãos de divulgação da Rádio Clube São José dos Campos e Jornal O Valeparaibano, bem como, o Jockey Clube de São José dos Campos.
PDF (100,40 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) à verba 331/8-82-4 - Despesas Diversas, Renda a Transferir, Item I, do orçamento vigente.
PDF (112,86 KB)
Versão compilada
Institui a Medalha de Honra ao Mérito por Ato de Bravura, que será concedida à pessoa residente em São José dos Campos.
PDF (128,49 KB)
Versão compilada
Assegura pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de todo funcionário, atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.
PDF (126,52 KB)
Versão compilada
