Abre na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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Concede à Dª Minervina Cursino, viúva do Ex-Servidor Municipal, Sr. José Macrino de Souza, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Ficam assim denominadas as seguintes vias publicas
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Justiça do Estado de S. Paulo.
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Dispõe sobre o direito à percepção de adicional por tempo de serviço público que terão os funcionários e os extranumerários municipais ao fim de cada período de cinco anos contínuo ou não.
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Equipara o cargo de Administrador do Cemitério de Santana do Paraíba, padrão F, criado pela Lei nº 761, de 22 de fevereiro de 1961, ao cargo de Administrador do Cemitério da Sede, padrão N a partir de 1º de setembro do corrente ano.
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Concede à Senhora MARIA ALVES DOS SANTOS, viúva do Ex-Servidor Sr. Custodio José Luiz Cursino, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto perdurar a viuvez.
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Concede à Faculdade de Direito do Vale do Paraíba um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinado à aquisição de seu mobiliário escolar.
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Eleva para Cr$ 269.506,00 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e seis cruzeiros) o crédito especial aberto pela Lei nº 752, de 31 de janeiro de 1961.
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Autoriza a Prefeitura a alienar um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.
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Concede auxílios à Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose e à Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos, instituições com sedes nesta Cidade.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, em caráter de empréstimo, uma área de terra de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de sua propriedade à Rádio Piratininga para instalação de sua torre transmissora.
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Revigora a vigência da Lei nº 581, de 16 de dezembro de 1958, até 31 de dezembro de 1962.
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Denomina vias públicas resultantes do plano de arruamento e loteamento aprovado pelo processo nº 1661/55, (Vila Cândida), situadas no Bairro do Alto da Ponte.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Proíbe qualquer aumento no preço dos telefones automáticos, cuja o serviço está sendo instalado nesta Cidade.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 285.600,00 (duzentos oitenta e cinco mil, seiscentos cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar à UNIÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DO VALE DO PARAÍBA, um terreno na Avenida São José.
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Revoga a letra b do artigo 45, do Ato 16, de 1º de dezembro de 1938.
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Proíbe a colocação de entulhos, terra, areia, restos de construção, lixo, que não em lata bem como qualquer tipo de material para construção, no leito das ruas ou das calçadas.
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