Eleva para Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de janeiro de 1962, as pensões concedidas pelo Poder Público Municipal.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias do Estado.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item III, do orçamento vigente.
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Autoriza a Prefeitura do Município de São José dos Campos, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 794.930,00 (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta cruzeiros), suplementar a verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item III, do orçamento vigente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros) suplementar à verba 431/8-3-1 - Pessoal Variável, Item I, do orçamento vigente.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade.
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Cria uma Escola Mista Municipal no Bairro do Bom Jesus de Buquira, neste Município.
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Autoriza o desconto em folha de pagamento, das mensalidades devidas pelos servidores que forem sócios contribuintes da Associação dos Servidores Públicos de São José dos Campos.
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Concede auxílios e contribuições, no corrente exercício, a que se refere a Tabela Explicativa da Despesa, constante do Decreto nº 367, de 12 de dezembro de 1960, do Orçamento Municipal para este exercício (Lei nº 744 de 12 de dezembro de 1960).
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a proceder à limpeza de terrenos baldios, na área urbana da cidade, por solicitação da unidade Sanitária local, após notificação por Edital, do proprietário do terreno.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora de Lourdes da Paróquia de Santana do Paraíba e Assistência Social Irmã Gina de Amparo a Criança do departamento do Centro Espírita Evangélico Dr. Ivan de Souza Lopes.
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Dispoem sobre denominação de vias publicas.
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Denomina vias públicas, situadas no loteamento denominado Jardim Anhembi, Primeiro Subdistrito da Sede.
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Dispõe sobre a efetivação, a partir da data da promulgação desta Lei, todo servidor público municipal que conte ou venha a contar 2 (dois) anos ininterruptos de serviço público.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o terreno e prédio onde funciona o Grupo Escolar Santana do Paraíba, para fins de reforma e ampliação do mesmo.
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Estende aos operários do Serviço Público Municipal, como descanse semanal remunerado obrigatório, os dias que, por decreto do Prefeito, forem considerados facultativos às repartições municipais.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Santa Casa para prestação de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais.
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura um (1) cargo de Auxiliar de Fiscalização, padrão H, a partir de 1º de janeiro de 1961.
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