Institue o Troféu ?Município de São José dos Campos?, e dá outras providências.
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Cria nesta Cidade as feiras-livres, com o objetivo de facilitar ao povo a aquisição de gêneros de primeira necessidade.
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Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Diversões Públicas.
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Exclui o Imposto Predial do aumento de 5% (cinco por cento) de que trata o artigo 1º, da Lei nº 743, de 5 de dezembro de 1960.
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Institui a Medalha Operosidade, de ouro, destinada a premiar, anualmente, um trabalhador da indústria e outro do comércio, excluindo-se aqueles que ocupam cargos de chefia.
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Autoriza o Prefeito Municipal a alienar ao Dr. Genaro Tavares Guerreiro, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, constituído da Quadra 19 da planta de arruamento e loteamento do Jardim São Dimas, com área total de 9.434m².
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Dispõe sobre o gozo de um período de férias anual por todo servidor público municipal, independentemente de cargo ou função, sem prejuízo da respectiva remuneração.
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Obriga os proprietários de vilas, cortiços, ou de qualquer outro tipo de habitação coletiva a efetuarem a instalação de vasos sanitários, bem como de rede interna de água, em cada indenidade locada ou utilizada dentro de 150 (cento e cinqüenta) dias.
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar operações de crédito, até o valor de Cr$ 320.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) como antecipação da Receita Orçada e como limite de prazo de liquidação o ano financeiro.
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Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade da importância de Cr$ 1.420.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros), referente à aquisição de um trator e um conjunto de britagem, pelo Serviço Rodoviário Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à verba 261/8-88-4 - Despesas Diversas.
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Valeparaibano de Ensino, desta Cidade, uma área de terreno localizada à Praça Almirante Barroso.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com o Recital do Poeta Jansen Filho.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à verba 441/8-28-4 - Despesas Diversas, item VI, do orçamento vigente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), à verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item II.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de C$ 845.910,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros).
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Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1.961.
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Majora em 5% (cinco por cento), a serem cobrados a partir de 1º de janeiro de 1961, os impostos de Indústria e Profissões e Predial.
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Majora em dez por cento, a partir de 1º de janeiro de 1961, o Imposto Municipal de Diversões Públicas.
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Institui a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento do Município.
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