Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a proceder à limpeza de terrenos baldios, na área urbana da cidade, por solicitação da unidade Sanitária local, após notificação por Edital, do proprietário do terreno.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora de Lourdes da Paróquia de Santana do Paraíba e Assistência Social Irmã Gina de Amparo a Criança do departamento do Centro Espírita Evangélico Dr. Ivan de Souza Lopes.
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Dispoem sobre denominação de vias publicas.
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Denomina vias públicas, situadas no loteamento denominado Jardim Anhembi, Primeiro Subdistrito da Sede.
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Dispõe sobre a efetivação, a partir da data da promulgação desta Lei, todo servidor público municipal que conte ou venha a contar 2 (dois) anos ininterruptos de serviço público.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o terreno e prédio onde funciona o Grupo Escolar Santana do Paraíba, para fins de reforma e ampliação do mesmo.
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Estende aos operários do Serviço Público Municipal, como descanse semanal remunerado obrigatório, os dias que, por decreto do Prefeito, forem considerados facultativos às repartições municipais.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Santa Casa para prestação de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais.
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura um (1) cargo de Auxiliar de Fiscalização, padrão H, a partir de 1º de janeiro de 1961.
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Institue o Troféu ?Município de São José dos Campos?, e dá outras providências.
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Cria nesta Cidade as feiras-livres, com o objetivo de facilitar ao povo a aquisição de gêneros de primeira necessidade.
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Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Diversões Públicas.
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Exclui o Imposto Predial do aumento de 5% (cinco por cento) de que trata o artigo 1º, da Lei nº 743, de 5 de dezembro de 1960.
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Institui a Medalha Operosidade, de ouro, destinada a premiar, anualmente, um trabalhador da indústria e outro do comércio, excluindo-se aqueles que ocupam cargos de chefia.
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Autoriza o Prefeito Municipal a alienar ao Dr. Genaro Tavares Guerreiro, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, constituído da Quadra 19 da planta de arruamento e loteamento do Jardim São Dimas, com área total de 9.434m².
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Dispõe sobre o gozo de um período de férias anual por todo servidor público municipal, independentemente de cargo ou função, sem prejuízo da respectiva remuneração.
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Obriga os proprietários de vilas, cortiços, ou de qualquer outro tipo de habitação coletiva a efetuarem a instalação de vasos sanitários, bem como de rede interna de água, em cada indenidade locada ou utilizada dentro de 150 (cento e cinqüenta) dias.
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar operações de crédito, até o valor de Cr$ 320.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) como antecipação da Receita Orçada e como limite de prazo de liquidação o ano financeiro.
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Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade da importância de Cr$ 1.420.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros), referente à aquisição de um trator e um conjunto de britagem, pelo Serviço Rodoviário Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à verba 261/8-88-4 - Despesas Diversas.
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