Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel ao Governo do Estado, pertencente ao patrimônio municipal, para a construção de um Grupo Escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a conceder plantas e memoriais para construção da casa própria aos beneficiados por esta Lei, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel ao Instituto de Previdência do Estado, pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na Avenida São José, Primeira Zona do Distrito da Sede.
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Dispõe sobre o horário de abertura e fechamento do comércio e indústria, em geral.
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Concede à Dona Nair Rodrigues dos Santos, ex-servidora municipal, uma pensão mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), pessoal e intransferível.
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura os cargos isolados de provimento efetivo que relaciona.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar ao Estado uma área de terra, suficiente para a edificação de um Grupo Escolar em Santana do Paraíba.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar uma área de terra ao Estado, suficiente para a edificação do Grupo Escolar Ângelo de Siqueira Afonso.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).
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Denomina de Frei Henrique de Coimbra uma via pública.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar vinte alqueires de terra de sua propriedade, situados no Bairro do Putim, às instituições que relaciona.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel ao Governo do Estado.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) à verba 811/8-92-4 - Despesas Diversas - item II, do orçamento vigente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 143.670,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e setenta cruzeiros).
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Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 694, de 25 de março de 1960.
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Cria no ensino primário municipal uma escola mista, na Vila Terezinha.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel que descreve.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a doar terreno, que poderá ser expropriado, ao Sindicato de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos, para construção de sua sede própria.
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