Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 471.347,50 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de credores da Prefeitura, pelo fornecimento de materiais e prestação de serviços, no exercício de 1959.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a dar concessão para a construção e exploração da Estação Rodoviária do Município, mediante concorrência pública, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
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Estabelece o horário para o funcionamento do comércio na Cidade.
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Dispõe sobre a aprovação pela Prefeitura Municipal das plantas de loteamento, que não possuam as condições mínimas de benefícios públicos.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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Institui a Bandeira do Município de São José dos Campos.
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Eleva de 5 (cinco) para vinte (20) anos, o prazo de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 542.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria da Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de prestar assistência médico-rural.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 612.600,00 (seiscentos e doze mil e seiscentos cruzeiros).
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Altera a tabela para cobrança do Imposto de Licença sôbre Veículos, a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 126, de 9 de novembro de 1951.
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Eleva para Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o crédito especial, de que tratam as Leis números 560, de 21/7/58, 589, de 29/12/58, 596, de 27/2/59 e 627, de 3/9/59.
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Eleva o teto das taxas fixas da Tabela nº 2, anexa ao Livro III, do Decreto Estadual nº 8.255, de 23 de abril de 1937, adotado a título precário, pelo Município, pelas Leis nºs 2 e 63, respectivamente, de 17/3/48 e 30/12/49.
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Altera a Tabela B para cobrança do Imposto de Licença Especial a que se refere o Ato 16, de 12 de dezembro de 1938, artigo 42, capítulo VII.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Orça a receita e fixa a despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1960.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
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Extingue os cargos de Chefe Administrador do Matadouro Municipal e Chefe da Secção de Estradas de Rodagem e Serviços Públicos Municipais, ambos Padrão U, do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância
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