Torna sem efeito a Lei nº 249, de 30/9/53, restabelecendo o caractere nº 8, da Tabela A, do Ato 16, de 1/12/38.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros) suplementar a verba 241-8-63-2 -Serviços de Ligações de Água - item II Aquisição de triciclo, do orçamento vigente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
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Institui a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento no Município.
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Dispõe sobre o coeficiente de aproveitamento do lote, ou seja, a relação entre a área total construída, nas edificações em geral, em qualquer zona do território do Município, e dá outras providências.
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Concede, no corrente exercício, os auxílios e contribuições a que se refere à Tabela Explicativa de Despesa, constante do Decreto nº 299, de 10 de dezembro de 1959, do Orçamento Municipal para êste exercício (Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1 959).
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Cria o Departamento Municipal de Educação e Cultura, diretamente subordinada ao Poder Executivo.
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Ficam assim denominadas as seguintes vias públicas, resultantes do plano de arruamento e loteamento do jardim Matarazzo....
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 471.347,50 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de credores da Prefeitura, pelo fornecimento de materiais e prestação de serviços, no exercício de 1959.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a dar concessão para a construção e exploração da Estação Rodoviária do Município, mediante concorrência pública, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
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Estabelece o horário para o funcionamento do comércio na Cidade.
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Dispõe sobre a aprovação pela Prefeitura Municipal das plantas de loteamento, que não possuam as condições mínimas de benefícios públicos.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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Institui a Bandeira do Município de São José dos Campos.
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Eleva de 5 (cinco) para vinte (20) anos, o prazo de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 542.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria da Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de prestar assistência médico-rural.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 612.600,00 (seiscentos e doze mil e seiscentos cruzeiros).
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Altera a tabela para cobrança do Imposto de Licença sôbre Veículos, a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 126, de 9 de novembro de 1951.
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Eleva para Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o crédito especial, de que tratam as Leis números 560, de 21/7/58, 589, de 29/12/58, 596, de 27/2/59 e 627, de 3/9/59.
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