Eleva o teto das taxas fixas da Tabela nº 2, anexa ao Livro III, do Decreto Estadual nº 8.255, de 23 de abril de 1937, adotado a título precário, pelo Município, pelas Leis nºs 2 e 63, respectivamente, de 17/3/48 e 30/12/49.
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Altera a Tabela B para cobrança do Imposto de Licença Especial a que se refere o Ato 16, de 12 de dezembro de 1938, artigo 42, capítulo VII.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Orça a receita e fixa a despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1960.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
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Extingue os cargos de Chefe Administrador do Matadouro Municipal e Chefe da Secção de Estradas de Rodagem e Serviços Públicos Municipais, ambos Padrão U, do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância
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Institui no Município de São José dos Campos um certame anual denominado Maratona Intelectual Estudantil.
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Dispõe sobre a opção dos servidores do antigo Matadouro Municipal pelo exercício nos serviços públicos municipais, em funções compatíveis com as suas aptidões.
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Prorroga por mais 5 (cinco) anos, os efeitos da Lei nº 323 de 29 de novembro de 1954.
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Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior a Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), um imóvel rural situado no Bairro do Rio Comprido, com a área aproximada de trinta e um hectares e quarenta e seis
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Denomina de AVENIDA SUIÇA, a via pública situada na Vila Letônia, dêste Município (antiga Avenida 2).
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Concede ao Eden Lar da Crianças, um auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
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Denomina de PAULO MADUREIRA LEBRÃO uma Via Pública.
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Concede em caráter perpétuo, gratuitamente, um lote de 9m² (nove metros quadrados) de terreno, no Cemitério Municipal, onde se encontram inumados os restos mortais de Serafim Dias Machado.
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Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 580 de 12 de dezembro de 1958.
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1960.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
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