Institui uma Sub-Prefeitura na Segunda Zona Distrital do Município de São José dos Campos (Santana do Paraiba), cujo titular será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ad-referendum da Câmara Municipal.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporado à de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante do leito da Rua Rubião Junior, situado entre a Rua São José e a projetada Av. Circular, com área total de 432,00m².
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 1.872.000,00 (hum milhão oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder um auxílio na importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), à Guarda Noturna desta Cidade.
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Concede auxílios e contribuições no corrente exercício, em complemento à Lei nº 556, de 6 de junho de 1958.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 273.800,00 (duzentos e setenta e três mil e oitocentos cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder à Comissão Central de Esportes, um auxílio de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).
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Concede ao Centro de Puericultura de Santana do Paraíba, o auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a compra de medicamentos.
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Autoriza o Prefeito Sanitário de São José dos Campos a conceder, mediante concorrência pública, a exploração do serviço telefônico, nêste Município.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para satisfazer o depósito inicial, na Superintendência da Moeda e do Crédito - SUMOC - correspondente à importação de uma Central Telefônica.
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Autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão por doação, à Legislação Brasileira de Assistência, de área de terra.
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Abre na Tesouraria da Prefeitura Municipal desta Cidade, um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber imóvel em doação, do Dr. Sosthenes de Miranda e sua mulher.
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Concede auxílios e contribuições, no exercício de 1958.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito extraordinário de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), para auxiliar o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem.
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Abre na Controladoria Municipal, um crédito de Cr$ 20.000,00 para auxiliar a Associação Joséense de Teatro, na realização de II Festival de Teatro Amador de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a contratar, independentemente de concorrência pública, o fornecimento de material telefônico automático.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Considera de utilidade pública a Associação Joséense de Ensino.
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