Legislação Municipal

Lei 10189 de 2020

PDF (249,50 KB) Versão compilada

Lei 10188 de 18 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá providências.

PDF (16.086,06 KB) Versão compilada

Lei 10187 de 2020

PDF (250,13 KB) Versão compilada

Lei 10186 de 2020

PDF (241,07 KB) Versão compilada

Lei 10185 de 2020

PDF (229,35 KB) Versão compilada

Lei 10184 de 2020

PDF (233,12 KB) Versão compilada

Lei 10183 de 2020

PDF (237,84 KB) Versão compilada

Lei 10182 de 2020

PDF (233,48 KB) Versão compilada

Lei 10181 de 2020

PDF (242,19 KB) Versão compilada

Lei 10180 de 2020

PDF (14.059,04 KB) Versão compilada

Lei 10179 de 2020

PDF (228,38 KB) Versão compilada

Lei 10178 de 2020

PDF (225,32 KB) Versão compilada

Lei 10177 de 2020

PDF (324,78 KB) Versão compilada

Lei 10176 de 2020

PDF (283,40 KB) Versão compilada

Lei 10175 de 2020

PDF (242,83 KB) Versão compilada

Lei 10174 de 2020

PDF (238,10 KB) Versão compilada

Lei 10173 de 2020

PDF (245,12 KB) Versão compilada

Lei 10172 de 2020

PDF (243,01 KB) Versão compilada

Lei 10171 de 2020

PDF (244,15 KB) Versão compilada

Lei 10170 de 2020

PDF (224,36 KB) Versão compilada