O artigo 2º da Lei Municipal n2 38, de 20 de janeiro de 1.953, passa a vigorar com a seguinte redação
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) suplementar à verba 321/82-3 - Material Permanente, do orçamento vigente
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Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1.957, a vigência dos créditos especiais abertos pelas leis números 363, de 30 de junho de 1.955; 387, de 15 de outubro de 1.955; 431, 27 de agosto de 1.956; 439, de 15 de outubro de 1.956; 444, de 15 de outubro de 1.956; 450, de 13 de novembro de 1.956; 452, de 14 de novembro de 1.956 e 455, de 16 de novembro de 1.956.
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A tabela que se refere o artigo 85, do Ato n 16, de 1º de dezembro de 1.938, passa a ser a seguinte:
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar às s guintes verbas do orçamento
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Fica elevado de Cr$ 36.6oo,oo (trinta , seiscentos cruzeiros), o credito especial aberto pela Lei n. 251, de 3 de outubro de 1.953, com vigência para este exercício pela Lei n 409, de 27 de dezembro de 1.955.
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Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, com a Diretoria de Obras Publicas da Secretaria da Viação a execução das obras de reforma do prédio da Delegacia de Polícia local, no valor de C$60 210,60 (cento e sessenta mil, duzentos e dez cruzeiros e sessenta centavos) , que serão ali realizadas, por conta Govêrno Estadual
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Fica aberto na Contadoria Municipal crédito especial de Cr$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento a firma Eletro Mecânica Paulista S.A., pelo fornecimento de materiais e mão de obra, empregados no conserto da cha primária da cabine da estação de recalque, no exercício de 1. 955
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Fica aberto na Contadoria Municipal crédito especial de Cr$ 150.0001 00 (cento e cinquenta mil cruzeiros: destinado a instalação - da Guarda Noturna local .
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Ficam criadas as seguintes taxas de transferencias de firmas de negociantes no Mercado Municipal
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A Prefeitura da Estancia dara concessão , mediante arrendamento precedido 4e concorrencia publica, para exploração do Pavilhão de Higiene
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O artigo 1º da Lei n 3, de 13 de novembro de 1.947, passa a vigorar com a seguinte redação
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A Prefeitura da Estância dará concessão mediante concorrência publica, para construção e exploração de uma usina zimotermica, para o tratamento e industrialização do lixo da cidade.P
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A taxa de limpeza das vias publicas a que se refere o artigo 4º, da lei n. 98, de 16 de novembro de 1.950, será lançada na base de Cr$6,00 (seis cruzeiros), por metro linear de frente dos respectivos imoveis.
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NORMA SEM EMENTA: A tabela a que se refere o artigo 202, Ato na 16, de 1º de janeiro de 1.938, que dispõe sobre o lançamento Taxa de Conseryação de Calçamento
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NORMA SEM EMENTA : Serão cobrados emolumentos relativos aos A seguintes atos da competência municipal: a)- do expediente de petições e papeis; b)- de certidões, contratos, transferências atestados; A e)- de vistorias, exames, diligencias, alinhamentos e nivelamentos; d)- de outro qualquer ato de economia do município.
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NORMA SEM EMENTA: A tabela a que se rerere o artigo 195, do Ato n. 16, de 10 de dezembro de 1.938, e que dispõe sÔbre a cobrança , da taxa de Esgotos Sanitarios
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NORMA SEM EMENTA: Passa ter a seguinte redação , o artigo 2º da Lei n. 447 , de 29 de outubro de 1. 956.
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NORMA SEM EMENTA: Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial no valor de Cr$ 460.ooo,oo (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a construção de uma ponte sobre o rio Buquira.
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NORMA SEM EMENTA: É concedida a D. Benedita Augusta de Morais , viuvá do ex-servidor Municipal Belarmino de Morais, a partir de 10 de agosto de 1 . 956 , uma pensão mensal de Cr$600 , 00 (seiscentos cruzeiros) , pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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