NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Secretário da Prefeitura Municipal.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o lançamento de impostos.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o quadro de funcionários da Câmara Municipal.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre auxílio financeiro destinado a ex-servidores inválidos, ou às suas viúvas e seus filhos menores desamparados.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o jazigo perpétuo, em caráter gratuito, nos cemitérios municipais, aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal que contarem dez anos de exercício.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a inclusão em Zona Residencial, fixada pelo Ato n. 14, de 11 de outubro de 1938.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei n. 42, de 13 de maio de 1949.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o aumento de 20% nas tarifas dos serviços telefônicos locais da Companhia Telefônica Brasileira.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre diversões públicas que incidirá sobre todo e qualquer divertimento, devidamente autorizado, com entrada paga ou renda cobrada no recinto, em qualquer lugar no Município.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a concessão, mediante concorrência pública, para construção e exploração de estação rodoviária.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a revigoração da lei n. 2, de 17 de março de 1948, cuja vigência se estenderá até 31 de dezembro de 1949.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a autorização da prefeitura a dar em aforamento perpétuo à Companhia Rhodosa de Raion Sociedade Anônima um terreno denominado “Banhado” e situado no Bairro de Santana do Paraíba.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a inclusão na Zona Residencial a área compreendida entre a Praça Brasil, Avenida 9 de Julho, Rua Prudente Meireles de Moraes e demais confrontações da Vila Ady Ana.
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