Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Cecília II, implantado irregularmente na região leste do município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n° 361 de 14 de maio de 2008, que Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Estância Nova Jersey, implantado irregularmente na Região Leste do município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer lI, implantados irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila 11 , implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências.
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Institui o Alvará Responsável Automático para projetos de edificações que especifica, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 567, de 14 de agosto de 2015, que “Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.”.
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Altera a Lei Complementar n. 574, de 31 de dezembro de 2015, que “Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Assistência a Criança com Câncer, e dá outras providências.”.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Torrão de Ouro III - A, Torrão de Ouro III - B, Torrão de Ouro III - C e Torrão de Ouro III - D, todos implantados irregularmente no Loteamento Torrão de Ouro, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que “Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.”
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Altera o artigo 7º da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências..
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Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
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Altera as Leis Complementares n. 453, de 8 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências” e n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Assistência a Criança com Câncer, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Incentivo Tributário para a Regularização Fundiária de Interesse Social no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, e dá outra providências.
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Revoga o artigo 15 da Lei Complementar n. 445, de 2 1 de setembro de 20 I I.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classifica-as como bens dominicais, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Obra Assistencial e Social Coração de Maria, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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