Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos permitir, no município, Feira Livre nos condomínios residenciais ou associações de moradores, mediante solicitação dos mesmos.
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Dispõe sobre a proibição do transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por veículo de tração animal, como carroça ou similar, no município de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reestruturação orçamentária das Secretarias, e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 3.939, de 21 de março de 1991 , que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos..
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 20 17.
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Inclui na categoria de Zona de Preservação - ZP. a sede da Fazenda Montes Claros, situada no Bairro Santo Agostinho.
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Autoriza o Poder Executivo a Instituir na cidade de São José dos Campos às praças da modalidade de Street Workout
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Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa Banco de Áreas para Restauração Florestal no município de São José dos Campos.
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Autoriza o Município a implantar o Programa Municipal de Manutenção Qualificada das Estradas sem Pavimentação - Antipoeira.
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Dispõe sobre as estradas rurais no Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 9.321 , de 7 de dezembro de 2015, e dá providências.
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Denomina a Escola Infantil localizada na Vila Monterrey de Escola Municipal de Educação Infantil Professora Denise Prates Rocha.
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Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica de São José dos Campos as vacinas V 1 O e V 4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos de nossa Cidade.
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Autoriza o Poder Público a criar Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar.
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Autoriza a Prefeitura a implantar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no município de São José dos Campos.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Desfile Cívico, em comemoração ao aniversário do Distrito de Eugênio de Melo, a ser realizado, anualmente, no último domingo do mês de agosto
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a implantação do Programa Vou de bike, visando oferecer à cidade de São José dos Campos uma opção de transporte sustentável.
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Obriga os estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz ou placa com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta Lei especifica.
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Autoriza o Município a pem1itir ao companheiro ou cônjuge, com mais de 56 anos, que acompanhe o idoso nas atividades oferecidas pela Casa do Idoso, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instituição da Olimpíada Recreativa Esportiva Especial - OREE - no Município.
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