"Substituído pelo Decreto n. 19.740/2024"

 

Dispõe sobre a outorga aos Secretários Municipais, nos termos do inciso V e § 2º do art. 93 da Lei Orgânica do Município, dos poderes para assinatura de Termos de Ciência e de Notificação perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando que o § 2º do art. 93 da Lei Orgânica do Município, permite que o Prefeito delegue aos Secretários Municipais a representação do Município em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

 

Considerando que a estrutura do Município de São José dos Campos exige a desconcentração dos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo, para que se obtenha maior eficiência na gestão administrativa;

 

Considerando que a delegação de competência não envolve a perda pelo delegante dos correspondentes poderes;

 

Considerando o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 60.666/18;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica delegada aos Secretários Municipais a atribuição de assinar os Termos de Ciência e de Notificação de que tratam as Instruções n. 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativos a suas pastas.

 

Art. 2º Ficam convalidadas as assinaturas eventualmente apostas pelos Secretários Municipais nos Termos de Ciência e de Notificação de que tratam as Instruções n. 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de 25 de setembro de 2020 até a data de publicação deste Decreto.

 

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 16 de outubro de 2020.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Mauro Leandro Raymundo da Silva

Secretário de Governança em exercício

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

 

Departamento de Apoio Legislativo