Decreto n. 18.544/2020 (texto original)
Altera o Decreto n. 18.544, de 9 de junho de 2020, que “Regulamenta, no âmbito do município de São José dos Campos, o Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que “Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública”, cria a Comissão de Desapropriações e dá outras providências.”.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 50.210/20;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados o inciso VI do § 1º e o § 2º do art. 2º do Decreto n. 18.544, de 9 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................................
VI - 2 (dois) membros representando a Secretaria de Gestão Habitacional e Obras;
§ 2º O Prefeito indicará, no mesmo ato de nomeação dos membros da Comissão de Desapropriações, o representante que presidirá a Comissão.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 19 de fevereiro de 2021.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretário de Governança
Odilson Gomes Braz Junior
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimarães Junior
Secretário de Mobilidade Urbana
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Gestão Habitacional e Obras
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo