Decreto n. 14.569/2011 (texto original)

Altera o Anexo Único do Decreto n. 14.569, de 26 de abril de 2011, que “Estabelece as Unidades de Saúde de que trata o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n. 439 de 20 de abril de 2011, que ‘Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências’.”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 Considerando a inclusão do equipamento CAPS AD III na Rede de Saúde Mental do Município;

 Considerando que o equipamento irá funcionar em regime de atendimento 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana;

 Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 7.615/22;

  D E C R E T A:

 Art. 1º  Fica alterado o Anexo Único do Decreto n. 14.569, de 26 de abril de 2011, que “Estabelece as Unidades de Saúde de que trata o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n. 439 de 20 de abril de 2011, que ‘Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992’, e dá outras providências.”, para acrescentar a unidade CAPS AD III e percentual, conforme abaixo descritos:

 

Local	Percentual
CAPS AD III	15%

 Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 São José dos Campos, 7 de fevereiro de 2022.

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

Margarete Carlos da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo