Decreto n. 19.339/2023 (texto original)

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 38.680/2023;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 19.339, de 26 de junho de 2023, com a inclusão do parágrafo único em seu art.1º, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ..................................................................................................................................

 

Parágrafo único. A área de implantação do programa fica ampliada para incluir todo perímetro do Distrito de São Francisco Xavier, estabelecido pela Lei Complementar nº 612 de 2018, em seu Anexo I.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 27 de setembro de 2023.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

Márlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

 

 

 

Gláucio Lamarca Rocha

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

 

Bruno Henrique dos Santos

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I