Decreto n. 19.158/2022 (texto original).

Altera o Decreto n. 19.158, de 7 de outubro de 2022, que substitui e nomeia membros do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que Consolida a Legislação Municipal sobre a Assistência Social, e o capítulo III que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

Considerando a Lei n. 9.040, de 21 de novembro de 2013, que altera o Capítulo III da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social ”, e dá outras providências;

 

Considerando o disposto no Decreto n. 19.158, de 7 de outubro de 2022, que nomeou membros do Conselho Municipal de Direitos da Mulher;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 95.041/2019;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica nomeada para compor o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM – conforme disposto na Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações, Nilce Serafim, como membro titular representante da Secretaria de Proteção ao Cidadão, em substituição a Cristiane Aparecida Claudino Lobo, nomeada através do artigo 1º, inciso I, alínea “b”, item 3, do Decreto n. 19.158, de 7 de outubro de 2022.

 

Art. 2º Fica nomeada para compor o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM – conforme disposto na Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações, Patricia Barros, como membro titular representante da Secretaria de Apoio Jurídico, em substituição a Alessandra Érica Bertacini Telmo Almeida, nomeada através do artigo 1º , inciso I, alínea “b”, item 5, do Decreto n. 19.158, de 7 de outubro de 2022.

 

Art. 3º Fica nomeada para compor o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM – conforme disposto na Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações, Natalia Naomi Tomino Kiko, como membro suplente representante da Secretaria de Apoio Jurídico, em substituição a Priscilla Novaes Nogueira, nomeada através do artigo 1º, inciso I, alínea “b”, item 5, do Decreto n. 19.158, de 7 de outubro de 2022.

 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 12 de março de 2024.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Apoio Jurídico, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

Henrique Sarzi

Departamento de Assuntos Legislativos