Decreto n. 19.247/2023 (texto original).
Altera o Decreto n. 19.247, de 19 de janeiro de 2023, que “nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que dispõe a Lei n. 10.322, de 7 de maio de 2021, que criou o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Considerando a necessidade de alteração dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 35.054/21;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB os membros que abaixo especifica em substituição a nomeação dada pelo art. 1º do Decreto n. 19.247, de 19 de janeiro de 2023:
“Art. 1º. ...
I - representantes do Poder Executivo municipal - Secretaria de Educação e Cidadania:
Titular: Nilson Augusto Cavallari;
Suplente: Sidclei Vicente da Silva;
...
IV - representantes dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Débora Elizabeth Portes Consiglio Monqueiro;
Suplente: Lucyani de Fatima Moraes Brito;
...
VI - representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município:
Titular: Paula Cristina Bernardes Morais;
Suplente: Michelle Vanessa dos Santos Souza Borges;
Titular: Heloísa Maria Morais de Souza
Suplente: Bruna Siqueira Santos e Silva;
VII - representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:
Titular: Janete Maria Soares Roque;
Suplente: Antonio Augusto da Silva;
Titular: Marize de Mitri Russo;
Suplente: Fernando Rosa;
...
IX - representantes do Conselho Tutelar:
Titular: Fabiana Bastos Doneda Loureiro;
Suplente: Daisy Fernandes Santos.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 19 de abril de 2024.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Educação e Cidadania
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Henrique Sarzi
Departamento de Apoio Legislativo