Alterado pelo Decreto n. 19.597/2024

 

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.322, de 7 de maio de 2021, que criou o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

 

Considerando o disposto na Lei n. 10.294, de 9 de abril de 2021, que “Estabelece a organização da Administração Pública Direta Municipal, fixa as atribuições de seus órgãos, cria e extingue cargos públicos e dá outras providências.”;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 35.054/21;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Ficam nomeados para integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, os seguintes membros:

 

I - representantes do Poder Executivo municipal – Secretaria de Educação e Cidadania:

Titular: Welton Guerra dos Santos;

Suplente: Sidclei Vicente da Silva;

 

II - representantes do Poder Executivo municipal - Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças:

Titular: Camila de Lima Silva;

Suplente: Rodrigo da Silva Gonçalves;

 

 

 

III - representantes dos professores da educação básica pública do Município:

Titular: Fábio Zanutto Candioto;

Suplente: Lucas Monteiro Pereira;

 

IV – representantes dos diretores das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Karina Aparecida de Lima;

Suplente: Juliane Rocha Giulianetti;

 

V - representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

Titular: Cláudia Valéria Santos da Matta;

Suplente: Vivian Aparecida de Oliveira Santos;

 

VI - representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município:

Titular: Paula Cristina Bernardes Morais;

Suplente: Nancy Rosa da Costa Oliveira;

 

Titular: Lucas Evilacio Silva Siqueira

Suplente: Heloísa Maria Morais de Souza;

 

VII - representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:

Titular: Neusa Maria Tobias de Paula;

Suplente: Maria Dezilda Freire;

 

Titular: Marize de Mitri Russo;

Suplente: Claudia Gonçalves Ferreira Correa;

 

VIII - representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Francilene Silvério Kusumoto Pinto;

Suplente: Ricardo Alexandre dos Santos;

 

IX - representantes do Conselho Tutelar:

Titular: Célia Aparecida de Souza;

Suplente: Allan Philippe Santos Gopfert Pinto Elias.

 

Parágrafo único.  Os membros nomeados por este Decreto exercerão seus mandatos sem remuneração, no período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026, sendo vedada a recondução para o próximo mandato, conforme disposto no artigo 6º da Lei n. 10.322, de 7 de maio de 2021.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

São José dos Campos, 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Educação e Cidadania

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo