Autoriza o Poder Executivo a instituir que bares, restaurantes, lanchonetes, casas de eventos e estabelecimentos similares do Município, incluam em seus cardápios frases de alerta sobre o consumo de bebidas alcoólicas e a direção de veículos automotores.
Altera a Lei n. 8.923, de 12 de abril de 2013, que "Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município".
Autoriza o Poder Executivo a instituir, junto aos cemitérios públicos de São José dos Campos, memorial destinado ao sepultamento digno de nascituros e de natimortos, nas hipóteses que especifica.
Cria a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Governança, institui o Gabinete do Prefeito, estabelece suas estruturas administrativas e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Gestão de Obras, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
Disciplina os critérios e requisitos para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional de interesse social adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Campo dos Alemães II e autoriza o Município a transmiti-la mediante doação pública.
Altera a Lei n. 5.101, de 30 de setembro de 1997, que "Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas".
Denomina o Centro Especializado em Reabilitação III (CER III), localizado na Rua Antonio Campos Mello, s/n, Bosque dos Eucaliptos, de Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) Papa Francisco.
Denomina a Viela que liga a Rua Joaquim Gonçalves, ao lado do nº 305, à Rua Maria Julia Dias Veneziane, ao lado do nº 865, bairro Chácara Pousada do Vale, de Viela José Claudio Correia da Luz.
Denomina a Viela que liga a Rua Antônio Sudário, entre o n. 218 e 202 à Rua Alcides Salgado, bairro Campos de São José, de Viela Antônio Vicente Batista.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos, Moradores e Empreendedores da Região Sul de São José dos Campos - AMESATÉLITE.
Declara Cassiano Ricardo patrono da Educação Joseense.
Denomina a Área Verde 1, localizada na Rua José Carlos Rodrigues Costa, no Loteamento SetParque, de Área Verde Benedita Aparecida Bartollo Moraes.
Denomina a Área de Lazer localizada na Rua Heitor Antunes Pereira, ao lado da Paróquia São Bento, Bairro Cidade Morumbi, de Área de Lazer Pedro Alcino Filho - “Pai Pedro”.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos a realização da Agrotech - Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio, realizada anualmente na cidade.
Autoriza o Poder Executivo implantar atendimento odontológico 24 horas para atendimento de urgência e emergência no Hospital Clínica Sul e dá outras providências.
