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Legislação Municipal

Decreto 19524 de 25 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.535.490,00.

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Decreto 19523 de 25 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.

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Decreto 19522 de 19 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.757.606,54.

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Decreto 19521 de 19 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à ‘’ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CHÁCARA SERIMBURA’’.

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Decreto 19520 de 19 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre a criação do Programa Urbaniza Centro, destinado a promover a coordenação e a continuidade de medidas entre órgãos e entidades da Administração Indireta, com o foco na implementação de ações de requalificação e reforma de próprios públicos e privados da região central e na promoção de medidas voltadas à segurança pública destinadas aos cidadãos que nela circulam, em especial no período noturno.

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Decreto 19519 de 19 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre a alteração do Programa de Parcerias de Investimento do Município, criado pelo Decreto n. 18.718, de 19 de janeiro de 2021.

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Decreto 19518 de 16 de Janeiro de 2024

Regulamenta os artigos 183 a 191 da Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018”, disciplinando o regramento dos Condomínios de Lotes no município de São José dos Campos.

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Decreto 19517 de 12 de Janeiro de 2024

Estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício fiscal de 2024 da Administração Direta e Indireta e a sua programação financeira, e aprova o Cronograma de Desembolso Mensal que cada Órgão de Governo poderá utilizar.

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Decreto 19516 de 12 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.800.000,00.

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Decreto 19515 de 5 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.156.270,55.

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Decreto 19514 de 12 de Janeiro de 2024

Autoriza e disciplina o procedimento para desvinculação de receitas de órgãos e fundos, nos termos do artigo 76-B da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023.

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Decreto 19513 de 9 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre as atividades da Divisão de Procedimentos Disciplinares, criada pelo Decreto n. 9208, de 04 de março de 1997; e regulamenta os Títulos IV e V, da Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, que trata do Processo Administrativo Disciplinar.

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Decreto 19512 de 5 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.390.578,00.

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Decreto 19511 de 3 de Janeiro de 2024

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.

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Decreto 19510 de 3 de Janeiro de 2024

Substitui membro da Junta Municipal de Recursos, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

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Decreto 19509 de 3 de Janeiro de 2024

Nomeia membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.

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Decreto 19508 de 3 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos.

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Decreto 19507 de 3 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.595.363,00.

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Lei 10859 de 12 de Março de 2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Encontro Nacional de Motociclismo, a ser realizado, anualmente, na segunda semana do mês de julho neste Município.

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Lei 10857 de 12 de Março de 2024

Denomina a Rua Onze (11), do Loteamento Chácaras Majestic V, de Rua Pastor Antoniêto Grangeiro Sobrinho.

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