Decreto n. 19.426/2023 (texto original).

Substitui membros da Junta Municipal de Recursos, nomeados por meio do Decreto n. 19.426, de 02 de outubro de 2023.

        

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o disposto na Lei nº 10.741, de 4 agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 105.252/2023;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica nomeado o agente público municipal Luiz Antônio Ruas Capella, como membro suplente da cadeira de Conselheiro, na Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor, em substituição a Álvaro Francisco Santos Pivetta, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 9 de maio de 2024.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

Marlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

Henrique Sarzi

Departamento de Assuntos Legislativos