Decreto n. 17.496/2017 (texto original)
DECRETO N. 19.708, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Altera o Decreto Municipal n.º 17.496, de 28 de junho de 2017, que “Nomeia os membros da Comissão de Desapropriação instituída pelo Decreto n.º 7.155, de 29 de outubro de 1990.”.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 7.155, de 29 de outubro de 1990, que instituiu a Comissão de Desapropriação, bem como a necessidade de alteração dos membros nomeados para essa Comissão, por meio do Decreto Municipal n.º 17.496, de 28 de junho de 2017 e suas alterações;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº. 27.981/2017;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 1º do Decreto n.º 17.496, de 28 de junho de 2017, que “Nomeia os membros da Comissão de Desapropriação instituída pelo Decreto n.º 7.155, de 29 de outubro de 1990.”, com redação dada pelo Decreto Municipal n.º 17.826, de 23 de maio de 2018, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1º ..........................................................................................................................
V – representante da Secretaria de Mobilidade Urbana:
Francisco Antônio Fernandes Giordano
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 16 de julho de 2024.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Henrique Sarzi
Departamento de Assuntos Legislativos