Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Santa Maria, implantado clandestinamente no bairro Capão Grosso, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências.
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Institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 441, de 30 de maio de 2011.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público que especifica, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-la com área de propriedade de particulares e dá outras providências.
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Altera a redação dos artigos 19 e 45 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
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Classifica o prédio da atual Universidade do Vale do Paraíba, sito à Praça Cândido Dias Castejón, nº 116, nesta Cidade, como Elemento de Preservação Nível 01 - EP1.
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Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 273, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a realização de feiras para comercialização direta de bens no Município e dá outras providências.
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Acrescenta um § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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Acrescenta um artigo 52-A a Lei Complementar nº 56 de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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Dispõe sobre alteração do artigo 69 da Lei Complementar nº 56, de 24/07/1992 - Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 268, de 16 de dezembro de 2003 que criou as taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 3º do artigo 35 e do § 3º do artigo 42 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui o novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 056/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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