Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências.
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Institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 441, de 30 de maio de 2011.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público que especifica, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-la com área de propriedade de particulares e dá outras providências.
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Altera a redação dos artigos 19 e 45 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
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Classifica o prédio da atual Universidade do Vale do Paraíba, sito à Praça Cândido Dias Castejón, nº 116, nesta Cidade, como Elemento de Preservação Nível 01 - EP1.
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Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 273, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a realização de feiras para comercialização direta de bens no Município e dá outras providências.
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Acrescenta um § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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Acrescenta um artigo 52-A a Lei Complementar nº 56 de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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Dispõe sobre alteração do artigo 69 da Lei Complementar nº 56, de 24/07/1992 - Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 268, de 16 de dezembro de 2003 que criou as taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 3º do artigo 35 e do § 3º do artigo 42 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui o novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 056/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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Autoriza o Poder Executivo a promover a análise e, quando o caso, a aprovação e emissão das licenças, referentes aos processos administrativos protocolados em data anterior a 09 de agosto de 2010, que tratem de construção, regularização, reforma e ampliação de construções, desdobro e anexação de terrenos e parcelamento do solo, que ainda não possuam despacho decisório exarado pela autoridade competente e desde que atendidas todas as exigências da presente Lei Complementar, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências.
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