Altera a Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações, que consolida a legislação municipal sobre assistência social, referente ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
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Altera a redação do § 3º do artigo 35, da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Santa Hermínia I e II, implantados clandestinamente no loteamento Mato Dentro, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia da Prefeitura Municipal para a execução de qualquer tipo de atividade, serviço, obra, construção, cerca, muro, gradil, tapume, muro de arrimo, garagem de embarcação, de máquinas ou equipamentos, terraplanagem, similares e congêneres a ser desenvolvida em Área de Preservação Permanente - APP de córregos, rios, lagoas, nascentes e áreas de várzea.
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Altera a redação dos §§ 1º ao 6º do artigo 142 da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos, acrescenta um § 12 ao mesmo artigo, e dá outras providências.
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Cria e institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de Médico, criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera o valor da remuneração da gratificação compensatória de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 245, de 12 de dezembro de 2002, altera a redação do artigo 3º da referida Lei Complementar, e dá outras providências.
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Cria e institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de Fiscal de Postura e Estética Urbana, cria o referido cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, institui níveis e escalas de graus de vencimento e gratificação, e dá outras providências.
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Altera o artigo 163 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, incluindo definição de funções de magistério.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Habitação em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implementação do Programa Estadual Novo Começo no Município e a transferência de recursos financeiros para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial às famílias residentes em área que tenha sido declarada em estado de emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Imóveis situados em zona urbana do Município, e dá outras providências.
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Acrescenta um inciso IV ao artigo 1º e altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 415, de 21 de janeiro de 2010, que regulamenta a abrangência das funções de magistério no âmbito municipal para efeito do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
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Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a abrangência das funções de magistério no âmbito municipal para efeito do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar pessoal, para prestação de serviços, mediante prévio credenciamento, destinado a atender exclusivamente atividades recreativas e esportivas eventuais, tais como colônias de férias, projeto verão, ruas de lazer, jogos intercentros, campeonatos, festivais, torneios ou jogos esportivos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila do Tesouro II (Rua Projetada), implantado clandestinamente no loteamento Vila do Tesouro, e dá outras providências.
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Altera os incisos e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008, que cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Autoriza o Município a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens e serviços, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Desafeta as áreas que especifica, classifica-as como bens dominicais e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para a implantação de programa habitacional no Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, para financiar a aquisição de máquinas e equipamentos, por meio do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e dá outras providências.
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